habilitacao de credito
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Doc. LEGJUR 211.1250.9732.9913

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 870.2619.4697.1728

2 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.


Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 866.7740.2260.1988

3 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -


Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente habilitação de crédito trabalhista diante do superveniente encerramento da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º - Habilitação de crédito que deve ser convertida em ação autônoma, sob o rito comum - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.3400

4 - STJ Advogado. Honorários. Concordata. Habilitação de crédito.


«Crédito habilitado sem oposição da concordatária. Inexistência de ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. LEGJUR 988.2565.8889.0669

5 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 641.3845.3480.0237

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 280.4472.2049.3665

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que qualificou como retardatária a habilitação de crédito apresentada pela parte agravante nos autos da insolvência civil do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A agravante sustentou que a sentença proferida na habilitação de crédito reconheceu seu crédito sem deliberar sobre a tempestividade e que não haveria registro formal da sua intempestividade na capa do processo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 319.3882.9103.7520

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.9575.3095.3171

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 682.4159.5156.0502

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.1236.2594.4024

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 841.8315.2461.2245

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -


Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.3900

13 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.... ()

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Doc. LEGJUR 362.5659.5486.7831

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.9500

15 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 515.9421.6191.7123

16 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MASSA FALIDA DA ECOVIDA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. -


Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito - Inconformismo do credor - Não acolhimento - A questão do grupo econômico não foi objeto de apreciação na ação de conhecimento, razão pela qual não cabe a responsabilização da falida para que o credor habilite seu crédito no processo falimentar - Descabe habilitação de crédito relativo a outra empresa, que não seja da própria falida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 589.4219.8449.1600

17 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-


Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 339.4146.5721.5198

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 284.6736.9019.5828

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -


Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()

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Doc. LEGJUR 708.3121.1550.6077

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE VAI RECHAÇADA, POR SE TRATAR DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO LANÇADA EM INCIDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE RESTA MANTIDA, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ONDE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE RESTA MANTIDA. 


RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 330.5881.9513.0326

21 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OUTRA DEMANDA. EXTRACONCURSALIDADE. PERDA DE OBJETO.


Decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Irresignação da empresa recuperanda agravante. Perda superveniente de objeto. Agravo que envolvia habilitação de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais de reclamação trabalhista. Credora agravada que teve o crédito satisfeito no cumprimento de sentença perante a Justiça do Trabalho. Satisfação do crédito que leva à perda de objeto da habilitação de crédito. RECURSO PREJUDICADO... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.7300

22 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Parecer do administrador judicial. Facultatividade. Lei 11101/2005, art. 12, parágrafo único. Multa por inadimplemento estabelecida em acordo trabalhista. Inclusão na habilitação de crédito. Ausência de exclusão legal. Multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Inclusão na habilitação de crédito. Caráter indenizatório. Dedução da parcela já paga ao agravado. Acolhimento desta alegação pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal neste ponto. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Imposição de multa mantida. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

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Doc. LEGJUR 538.3685.8819.8706

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA - "GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -


Decisão agravada que julgou procedente a habilitação de crédito, fixando o montante de R$ 132.145,53 (R$ 101.700,00, na classe trabalhista;e R$ 30.445,53, na classe quirografária) - Inconformismo do credor, que afirma que seu crédito deve ser habilitado no valor de R$ 184.014,75 - Não acolhimento - Crédito que deve ser atualizado até a data da quebra (01/07/2013) - Agravante que não demonstrou o equívoco nos cálculos que embasaram a decisão recorrida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 992.1157.1221.7407

24 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO. art. 9º, II DA Lei 11.101/2005. DESPROVIMENTO.


I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 285.9411.3636.1389

25 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -


Decisão que julgou procedente incidente de habilitação de crédito e determinou a inclusão do crédito do agravante no quadro geral de credores - Inconformismo manifestado - Descabimento - Circunstâncias alegadas que não autorizam prioridade no recebimento do crédito da agravante - Ordem de pagamento que deve observar a classificação legal dos créditos na falência - Agravante cujo crédito foi classificado como trabalhista e quirografário - Pagamentos que atualmente, na falência, atingem apenas os créditos extraconcursais, que precedem os do agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 788.4517.9714.5098

26 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.


Incidente de habilitação de crédito em inventário. Recurso interposto contra decisão interlocutória que extinguiu a habilitação de crédito. Recorrentes que já ajuizaram ação de execução de título extrajudicial. Habilitação de crédito constitui um dos meios pelos quais o credor pode buscar a satisfação da obrigação em caso de falecimento do devedor. Embora tenha liberdade para escolher entre as alternativas disponíveis, ao optar por uma delas, o credor perde o interesse processual nas demais. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47559)... ()

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Doc. LEGJUR 125.2844.9532.2726

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Extinção do incidente sem apreciação do mérito. Insurgência da credora. Efeito ativo indeferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7406.1453

28 - STJ Processual civil. Habilitação de crédito. Acolhimento em patamar inferior ao pretendido. Sucumbência do credor habilitante.


1 - Tendo sido pleiteada habilitação de crédito no valor de R$ 465.322,23, não impugnando a massa falida a existência do crédito, mas apenas o valor pretendido, restando reconhecido, na sentença, o crédito de R$ 315.870,15, aplica-se a jurisprudência tranquila da Casa, segundo a qual «no processo falimentar, havendo habilitação de crédito impugnada, é cabível a imposição de honorários advocatícios ao vencido (REsp. 505.697, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA).... ()

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Doc. LEGJUR 201.1833.9997.1623

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.4200

30 - TJRS Direito privado. Falência. Credores. Habilitação de crédito já arrolado. Interesse de agir. Falta. Contrato particular para garantia de fornecimentos de produtos. Condição de crédito privilegiado. Descabimento. Apelação cível. Falência. Habilitação de crédito. Anterior arrolamento no quadro de credores da concordata. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito. Totalidade do crédito que possui natureza quirografária. Contrato particular para garantia de fornecimento de produtos não levado a registro. Crédito que não está diante de um crédito com garantia real, ou mesmo com qualquer espécie de privilégio.


«1) Evidenciando-se que o crédito objeto da demanda já estava arrolado no quadro geral de credores da concordata, se mostra desnecessário novo procedimento de habilitação de crédito. ... ()

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Doc. LEGJUR 838.5096.7943.2451

31 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -


Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 628.6130.8786.0826

32 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista, declarando a decadência. A habilitante alega a inaplicabilidade das inovações da Lei 14.112/2020 e a natureza preferencial de seu crédito. 2. A questão em discussão consiste na (in)aplicabilidade do prazo decadencial de três anos, introduzido pela Lei 14.112/2020, para habilitação de crédito em falências decretadas anteriormente à vigência da referida lei. 3. a Lei 11.101/05, art. 10, § 10 estabelece que o pedido de habilitação de crédito deve ser apresentado em até três anos da publicação da sentença de falência, sob pena de decadência. 4. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da vigência da Lei 14.112/2020, para falências decretadas antes dela. 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9916.4389

33 - STJ Habilitação de crédito. Execução da sentença na parte atinente aos honorários de advogado.proferida a sentença em processo de habilitação de crédito, competente para executá-la. Inclusive quanto aos honorários advocatícios. É o Juiz da própria falência, nada importando que o devedor seja uma das pessoas jurídicas que atraem a competência da Justiça Federal.se esse juízo da falência pode o mais, isto é, indeferir o pedido de habilitação de crédito, pode também o menos, qual seja, processar a execução da sentença no tópico relativo aos honorários de advogado.conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz suscitado.

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Doc. LEGJUR 372.4292.9423.3425

34 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a habilitação de crédito do Município de Dourados no processo de recuperação judicial do Grupo Máquina de Vendas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5038.0700

35 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.


«No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficientemente.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7280.9200

36 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Cambial. Duplicatas. Excesso de formalismo vedado. Lei 5.474, de 18/07/68, art. 2º, VIII.


«No caso, ao admitir a habilitação de crédito representado por duas duplicatas que foram protestadas, sem que, na ocasião, a devedora tivesse feito qualquer declaração ao Cartório de Protestos de que não teria recebido as mercadorias, o acórdão recorrido não violou os textos legais antes citados. Ensina RUBENS REQUIÃO que o síndico e o Juiz, no acertamento do passivo, não devem adotar atitudes de extremo formalismo, excluindo créditos evidentes, embora comprovados insuficientemente.... ()

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Doc. LEGJUR 665.2138.1670.2839

37 - TJSP FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LEI 14.112/2020. DIREITO INTERTEMPORAL.

1.

Nas falências anteriores ao advento da Lei 14.112/2020, o prazo decadencial trienal para habilitação de crédito é contado a partir do início da vigência da aludida lei, ou seja, com início em 23/01/2021 e término em 23/01/2024. ... ()

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Doc. LEGJUR 629.2168.1669.9510

38 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF-VAZ - VALORES REFERENTES AO FGTS -


Decisão agravada que acolheu o pedido de habilitação de crédito do agravado - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - As verbas relativas ao FGTS constituem direito social do trabalhador, previsto no art. 7º, III, CF - Verba que ostenta natureza trabalhista e, portanto, que pertence ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()

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Doc. LEGJUR 126.5812.6542.1403

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()

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Doc. LEGJUR 971.1723.0736.2816

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Indeferimento da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo deferido. Hipossuficiência financeira demonstrada. ... ()

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Doc. LEGJUR 786.9320.1212.2620

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5609.6211.6192

42 - TJSP Agravo de instrumento - Habilitação de crédito - Recuperação judicial de CASA DE APRENDIZAGEM LTDA - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito - Inconformismo da recuperanda - Oposição ao julgamento virtual indeferida - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do § 4º do art. 146 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Prevalência dos princípios da efetividade e celeridade no julgamento de processos recuperacionais e falimentares (LREF, Arts. 75, 126 e 79) - Julgamento virtual mantido.

Mérito - Não acolhimento - Juntada intempestiva da procuração que não acarretou qualquer prejuízo à agravante e ao andamento do processo - Habilitação de crédito tempestiva - Procuração juntada antes da apresentação de contestação pela recuperanda - Vício na representação processual que não implica em nulidade absoluta - Regularizada sanável que valida os atos praticados pelas agravadas - Impossibilidade de reconhecer qualquer nulidade sem que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos consequentes do ato - Art. 283, parágrafo único, CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Crédito habilitado nos autos de acordo com o título judicial - Atualização realizada pela administradora judicial até a data do pedido recuperacional - Inteligência do CPC, art. 9º, II - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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Doc. LEGJUR 243.5621.9821.5644

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito.... ()

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Doc. LEGJUR 407.9185.5269.4717

44 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DA CREDORA AGRAVADA JULGADA PROCEDENTE -


Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Agravada que pretende habilitar crédito decorrente da sentença condenatória proferida no Processo 1017019-03.2017.8.26.0100 (ação monitória), que tramitou na 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP - Todavia, tal crédito já fora incluído no quadro geral de credores da PDG, no valor de R$ 10.115,69 - Para evitar a duplicidade de créditos, a habilitação de crédito deve ser julgada improcedente - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 894.1417.9513.6216

45 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO ANIN - Decisão de origem que determinou que as agravantes providenciassem a regular instauração do incidente de habilitação de crédito para a verificação da sub-rogação do crédito alegado - Insurgência - Alegação de prescindibilidade da habilitação de crédito, pois a questão subsume-se à troca de titularidade do crédito previamente listado no quadro geral de credores («QGC) - Inadmissibilidade - Análise da documentação que gerou o suposto direito que é imprescindível para a retificação do QGC - Exegese dos arts. 8º a 13 da Lei 11.101/2005 - Incidente de habilitação de crédito que é o meio processual adequado para tal finalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 786.3980.5073.8420

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -


Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista reconhecendo a extraconcursalidade do crédito - Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.051) - Fato gerador das verbas rescisórias posterior ao pedido de recuperação - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 321.2981.4675.5890

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -


Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito trabalhista reconhecendo a extraconcursalidade do crédito - Entendimento consolidado pelo STJ (tema 1.051) - Fato gerador das verbas trabalhistas posterior ao pedido de recuperação - Crédito extraconcursal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 129.6266.4418.6040

48 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Grupo TNG - Habilitação de crédito - Decisão que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, considerando a extraconcursalidade do crédito perseguido, eis que seu fato gerador se deu em data posterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ao contrário do que sustenta a agravante, a habilitação de crédito por ela proposta não foi extinta por ser retardatária, mas em razão da extraconcursalidade de seu crédito - Crédito decorrente de contrato de trabalho celebrado entre as partes em momento posterior à data de distribuição do pedido de recuperação judicial, sendo incabível habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 49) - Habilitante que deve perseguir seu crédito pelas vias ordinárias - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. LEGJUR 366.1898.6921.8368

49 - TJSP Habilitação de crédito. Decisão agravada que suspendeu o andamento do presente incidente, a fim de se evitar tumulto processual. Inconformismo do banco credor. Acolhimento. Habilitação de crédito que visa definir a existência, o valor e a classificação do crédito do credor, ou seja, se o crédito será ou não reconhecido e, em caso positivo, seu valor e em qual categoria ele se enquadra na ordem de pagamento estabelecida pela Lei 11.101/2005. Discussão sobre a retenção de recebíveis e a essencialidade ou não dos ativos, com a possível relativização das travas bancárias, refere-se a um aspecto distinto do processo de habilitação de crédito e não possui relação direta que justifique a pretendida suspensão. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. LEGJUR 326.5695.6686.3305

50 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em Exame ... ()

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