habilitacao de credito
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Doc. LEGJUR 211.1250.9732.9913

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de credito. Pretensão não resistida. Honorários. Não cabimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso. ... ()

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Doc. LEGJUR 870.2619.4697.1728

2 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.


Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 310.7244.1792.2864

3 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em execução de título extrajudicial. medida descabida. Recurso desprovido.


I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação de crédito do Banco Bradesco em ação de execução de título extrajudicial, na qual o banco alega ser credor quirografário da parte executada, requerendo a habilitação de valores referentes a créditos e honorários advocatícios, sob o argumento de que não é o caso de penhora no rosto dos autos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a habilitação de crédito do Banco Bradesco na execução de título extrajudicial, considerando que já existem ações de execução em curso e penhoras registradas sobre os mesmos imóveis.III. Razões de decidir3. O pedido de habilitação de crédito foi indeferido porque o agravante já possui ações de execução em curso, nas quais há penhora dos mesmos imóveis.4. A habilitação de crédito configuraria a busca de nova via judicial para obter o mesmo crédito, o que é desnecessário e causaria tumulto processual.5. Instituição financeira recorrente deveria ter requerido a penhora no rosto dos autos, e não a habilitação de crédito, pois já há registro de penhora em favor do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É incabível o pedido de habilitação de crédito em execução de título extrajudicial quando o credor já possui ações de execução em curso com penhora sobre os mesmos bens, devendo, neste caso, pleitear a penhora no rosto dos autos para garantir seus direitos._________Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0026568-08.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 21.11.2018.... ()

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Doc. LEGJUR 866.7740.2260.1988

4 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -


Recuperação judicial - Decisão que julgou improcedente habilitação de crédito trabalhista diante do superveniente encerramento da recuperação judicial - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 10, § 9º - Habilitação de crédito que deve ser convertida em ação autônoma, sob o rito comum - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7060.3400

5 - STJ Advogado. Honorários. Concordata. Habilitação de crédito.


«Crédito habilitado sem oposição da concordatária. Inexistência de ônus sucumbenciais.... ()

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Doc. LEGJUR 988.2565.8889.0669

6 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 641.3845.3480.0237

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de crédito da agravante nos autos de inventário, sob o fundamento de que a dívida da herdeira não pode ser discutida no inventário, devendo ser remetida às vias ordinárias. ... ()

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Doc. LEGJUR 682.4159.5156.0502

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 280.4472.2049.3665

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que qualificou como retardatária a habilitação de crédito apresentada pela parte agravante nos autos da insolvência civil do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre. A agravante sustentou que a sentença proferida na habilitação de crédito reconheceu seu crédito sem deliberar sobre a tempestividade e que não haveria registro formal da sua intempestividade na capa do processo de origem.... ()

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Doc. LEGJUR 319.3882.9103.7520

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.9575.3095.3171

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Falência. Acolhimento parcial do pedido. Insurgência do credor. Sem pedido de efeito. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.9500

12 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Prescrição do crédito tributário habilitado. Inocorrência. Exigibilidade do crédito tributário suspensa no momento em que a apelante impugnou os lançamentos, nos termos do CTN, art. 151, III. Transcurso do lapso prescricional retomado com a notificação da decisão definitiva proferida na esfera administrativa. Prazo prescricional de cinco anos não decorrido, considerando-se a data do despacho que ordenou a citação da devedora na execução fiscal e a da apresentação da habilitação de crédito, conforme o disposto no inciso I do parágrafo único do CTN, art. 174. Habilitação do crédito na falência julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 134.1236.2594.4024

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. Lei 11.101/2005, art. 10, § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. ... ()

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Doc. LEGJUR 841.8315.2461.2245

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -


Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 362.5659.5486.7831

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -


Ação de Habilitação de Crédito - Decisão que determinou o cancelamento da distribuição do pedido de habilitação de crédito, cientificando o autor da necessidade de protocolo intermediário do requerimento, em categoria própria, para autuação como dependente do processo de inventário - Alegação de que o pedido de habilitação de crédito está devidamente protocolado por dependência ao processo de inventário e sustenta que deve ser privilegiado o atendimento à finalidade essencial do ato, ainda quando praticado de forma diversa daquela inicialmente determinada - Descabimento - Pedido de habilitação de crédito, formulado pelo credor do espólio, que deve ser distribuído por dependência e processado em apenso aos autos do inventário - Inteligência do art. 917, § 7º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.3900

16 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Polêmica. Doutrina. Orientação. Amplas considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 20, § 4º.


«São devidos honorários advocatícios em habilitação de crédito em processo de falência, desde que instaurada a litigiosidade, por meio de impugnação à habilitação.... ()

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Doc. LEGJUR 589.4219.8449.1600

17 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-


Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 515.9421.6191.7123

18 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - MASSA FALIDA DA ECOVIDA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. -


Decisão agravada que julgou extinta a habilitação de crédito - Inconformismo do credor - Não acolhimento - A questão do grupo econômico não foi objeto de apreciação na ação de conhecimento, razão pela qual não cabe a responsabilização da falida para que o credor habilite seu crédito no processo falimentar - Descabe habilitação de crédito relativo a outra empresa, que não seja da própria falida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 339.4146.5721.5198

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.


Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência da credora. Efeito suspensivo deferido. ... ()

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Doc. LEGJUR 284.6736.9019.5828

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -


Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()

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