Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a habilitação de crédito retardatária do agravante na falência da agravada, com base no CPC, art. 487, II. 2.- O agravante busca a habilitação de crédito trabalhista na falência, que tramita sob o Decreto-lei 7.661/45. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão de habilitação de crédito está mesmo prescrita. 4.- A falência da agravada foi decretada em 1999, suspendendo o curso da prescrição relativa às obrigações do falido, conforme o Decreto-lei 7.661/1945, art. 47. 5.- O crédito trabalhista, constituído em 1996, não teve seu prazo prescricional esgotado até a decretação da falência, em 1999, conforme o CCB, art. 177. 6.- Admissibilidade da habilitação retardatária, conforme precedentes desta Corte. Recurso provido... (Continua)