Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito - Falência de CALÇADOS FUROR LTDA. - Decisão de origem que julgou improcedente a habilitação de crédito, reconhecendo a decadência do direito do habilitante - Insurgência - Alegação de inaplicabilidade do Lei 11.101/2005, art. 10, §10, incluído pela Lei 14.112/2020, para falências decretadas em momento anterior à sua vigência - Falência da empresa CALÇADOS FUROR LTDA decretada em 08/04/2009 - Habilitação de crédito ajuizada sob a vigência da Lei 14.112/2020, que estabeleceu prazo decadencial de 03 anos contados da publicação da sentença que decreta a falência para o ajuizamento de habilitação de crédito retardatária - Irrelevância para o caso concreto - Prazo decadencial do §10 da Lei 11.101/2005, art. 10, incluído pela Lei 14.112/2020, aplicável apenas para as falências decretadas após a sua vigência (23/01/2021) - Protocolo da habilitação de crédito pelo agravante em 09/11/2023 - Decadência afastada - Precedentes das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO