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Doc. LEGJUR 301.8013.1794.2569

1 - TJSP CONCESSIONARIA DE RODOVIA. CONTRATOS. NEXO CAUSAL. RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS CAUSADOS POR EMPREITEIRAS. DEVER DE VIGILANCIA SOBRE A VIA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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Doc. LEGJUR 642.0793.5320.1748

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE ROLAMENTO. DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM VEÍCULO AUTOMOTIVO.


I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença de improcedência em demanda indenizatória por danos materiais causados a veículo por objeto solto na pista. O recurso não prospera. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na fixação dos honorários advocatícios e na natureza da responsabilidade das concessionárias de serviço público que atuam nas rodovias. III. Razões de Decidir: A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, conforme art. 37, §6º da CF/88e CDC. Não há excludentes de responsabilidade provadas. A concessionária deve realizar fiscalização constante nas rodovias. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 606.8819.3004.9367

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... ()

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Doc. LEGJUR 524.3860.3577.6132

4 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.


A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, fundada na teoria do risco, sendo aplicável, em regra, o disposto no CF/88, art. 37, § 6º para os casos de serviços prestados aos seus usuários. A concessionária de rodovias tem o dever de garantir a segurança do tráfego, exercendo sua função de coibir os acidentes decorrentes da presença de animais na pista, e o faz mediante o recebimento de pedágio, não havendo como afastar a obrigação em caso de evento danoso.... ()

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Doc. LEGJUR 457.6844.1950.9439

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACIDENTE EM RODOVIA. OBJETO ESTÁTICO NA PISTA. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I.


A responsabilidade das concessionárias de rodovias é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, de modo que, comprovados o dano e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, salvo demonstração inequívoca de excludente de responsabilidade. II. A simples alegação de cumprimento dos protocolos de fiscalização não elide a responsabilidade quando evidenciada a omissão na manutenção e limpeza da via, resultando em risco concreto aos usuários. III. Verificada a ocorrência de acidente em razão de objeto estático na pista, deve ser arbitrada a indenização por danos materiais decorrentes das avarias no veículo.... ()

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Doc. LEGJUR 329.0725.4977.6319

6 - TJMG DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. ACESSO IRREGULAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS VIGENTES. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por estabelecimento comercial situado na Rodovia BR-381, km 547, Itatiaiuçu/MG, contra decisão que determinou a adequação de seu acesso à rodovia, em conformidade com as normas vigentes e com a autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5222.4001.5400

7 - STJ Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de defesa do consumidor. Precedentes. CCB/2002, art. 186.


«I - De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. ... ()

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Doc. LEGJUR 125.1732.2181.3577

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A - SPVias contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 27.190,00) e morais (R$ 10.000,00 para cada requerente), decorrentes de acidente causado pela presença de um búfalo na pista de rolamento. Os autores, em veículo próprio, colidiram com o animal, resultando na destruição do automóvel e em abalo emocional significativo. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.0885.5030.0067

9 - TJSP APELAÇÃO - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - OBRAS EM RODOVIA -


realocação de postes e infraestrutura de energia elétrica - CUSTEIO - Pretensão de concessionária de rodovia de obrigar concessionária de eletricidade a arcar com os custos de remanejamento de postes e estruturas localizados em faixa de domínio, por conta de obras na rodovia - Cabimento - Responsabilidade da concessionária de energia elétrica de arcar com os custos da realocação da rede elétrica, pois se trata de dever inerente à prestação do serviço público concedido de fornecimento de energia elétrica - Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, e Lei 8.987/1995, art. 6º, caput e § 1º - Inaplicabilidade do entendimento da ADI 4.925 e do Decreto 84.398/1980 - Precedentes - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 160.5522.5000.0400

10 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração


«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... ()

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Doc. LEGJUR 668.9409.4154.9899

11 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação indenizatória proposta em face de concessionária que administra rodovia, na qual a autora pleiteia indenização por danos materiais, morais e estéticos, em razão de atropelamento ocorrido na Rodovia BR-040, sustentando que o acidente decorreu da omissão da concessionária, que não teria adotado medidas eficazes para impedir a utilização de uma suposta passagem clandestina na mureta divisória da via. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.1100

12 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Animal na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Veículos. Dever de cuidar e zelar. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 22.


«Cabe às concessionárias de rodovia zelar pela segurança das pistas, respondendo civilmente, de consequência, por acidentes causados aos usuários em razão da presença de animais na pista.... ()

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Doc. LEGJUR 375.4465.5905.6000

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -


Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora - Recurso da Concessionária provido em parte.... ()

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Doc. LEGJUR 934.8572.8985.9357

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 963.1064.2250.1562

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. 

Caso em Exame. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Azul Companhia de Seguros Gerais contra a Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A, visando o ressarcimento da quantia de R$ 8.389,38, valor este pago pela seguradora em razão de danos causados ao veículo de sua segurada, Ana Lúcia Pereira Cunha, decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil da concessionária pelo acidente causado por ressolagem de pneu na pista e a incidência dos juros de mora a partir da data do desembolso pela seguradora III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme CF/88, art. 37, § 6º, devido à falha na prestação do serviço público de manutenção e segurança da rodovia.4. Os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso efetuado pela seguradora, conforme entendimento do C.STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para modificar o termo inicial dos juros de mora para a data do desembolso pela seguradora e não do evento danoso tal como constou da sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva. 2. Juros de mora incidem a partir do desembolso pela seguradora. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 786; CDC, art. 14 e CDC, art. 22. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 838.337, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02/08/2016; TJSP, Apelação Cível 1008036-82.2023.8.26.0624, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22/06/2024... ()

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Doc. LEGJUR 231.5257.9319.5289

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA -


Colisão com animal na pista da Rodovia - Responsabilidade objetiva da Concessionária de serviços públicos, conforme art. 37, § 6º da C.F. CTB, art. 1º, § 3º, além dos arts. 22 c/c 14, ambos do CDC - Precedentes - Responsabilidade da concessionária de serviço público, ante a constatada falha no serviço de fiscalização a resguardar a segurança da pista - Danos materiais demonstrados e não questionados especificamente - Configuração do dever de ressarcir - Não comprovação de suposta culpa da vítima, nem identificação de terceiro responsável - Precedentes - Termo inicial juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ ao caso concreto - O termo inicial dos juros, em ações de regresso, é a data do desembolso experimentado pela seguradora, e não a data do acidente nem a data da citação - Sentença reformada nesse ponto específico - Recurso da Concessionária não provido, provido em parte o recurso da Seguradora.... ()

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Doc. LEGJUR 430.3225.3606.4664

17 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO -


Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8668.8524

18 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Concessionária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.


1 - A matéria relativa à responsabilidade civil da concessionária da rodovia somente foi suscitada na presente fase de julgamento, não tendo sido invocada em sede de contrarrazões ao recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 192.7905.3054.8848

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.


Ação indenizatória movida por familiares de vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido na Rodovia Fernão Dias (BR-381). Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Bloqueio da rodovia por manifestantes, que atearam fogo em pneus e obstruíram a pista. Interrupção do tráfego que deu lugar a engavetamento envolvendo sete veículos, causando incêndio que ceifou a vida da vítima. Laudo da perícia criminalística que aponta o excesso de velocidade de caminhão envolvido na colisão como fator determinante para a ocorrência do acidente. Curto intervalo de tempo entre o bloqueio da pista e o acidente. Imprevisibilidade e rápido desenrolar dos fatos que impediram a atuação eficaz da concessionária no sentido de evitar a colisão. Ausência de nexo causal entre a alegada falta de sinalização da rodovia e a colisão. Caso dos autos em que não restou demonstrada a falha na prestação do serviço público. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 110.4891.7306.4128

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA APELADA QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA PRESENÇA DE UM COLCHÃO NA PISTA DE ROLAMENTO QUE HAVIA CAÍDO MOMENTOS ANTES DE UM AUTOMÓVEL NÃO IDENTIFICADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INSURGENCIA DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVA TER INSPECIONADO O LOCAL DO ACIDENTE CERCA DE 30 MINUTOS ANTES DE SUA OCORRENCIA SEM DETECTAR QUALQUER IRREGULARIDADE. COLCHÃO QUE CAIU DE SURPRESA MOMENTOS ANTES DA PASSAGEM DO AUTOR, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA CONCESSIONÁRIA QUE INSPECIONE TODA PISTA A TODO MOMENTO. APELADA QUE NÃO POSSUI O PODER DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA RODOVIA, SENDO O MESMO EXERCIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSENCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA QUE DEVE SER IMPUTADA AO PODER PÚBLICO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 698.9533.3609.6936

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. RESPONSABILIADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE. -


As concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos danos causados aos terceiros (usuários e não usuários do serviço), nos termos do que dispõe o CF/88, art. 37, § 6º. - A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do CPC/2015, art. 373, I.... ()

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Doc. LEGJUR 450.0630.7442.8444

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -


Danos materiais e morais - Alegação de colisão com objeto na pista: ressolagem de pneu - Sentença de parcial procedência - Reforma devida - Ausência de comprovação do nexo de causalidade - Não demonstração de falha da Administração, por não terem sido comprovadas as alegações - Autor que não demonstrou os fatos constitutivos do direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Concessionária provido, não provido o recurso do Autor.... ()

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Doc. LEGJUR 688.2155.4199.1446

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA.


Aplicação do Tema Repetitivo 1.122, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária em acidentes causados por animais domésticos nas pistas de rolamento. Aplicação do CDC e da Lei das Concessões. Falha na prestação do serviço público caracterizada. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Danos materiais caracterizados. Juros de mora a partir do evento danoso. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 843.2400.2321.6008

24 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A – EGR. DESPROVIMENTO.


I. Caso em exame:... ()

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Doc. LEGJUR 135.1982.3000.0600

25 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente de trânsito. Concessionaria rodoviária. Atropelamento de pedestre. Falecimento da esposa. Responsabilidade objetiva. Sentença condenatória. Verba fixada em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 14.


«1. A discussão instaurada nestes autos refere-se à responsabilidade da concessionária que administra a rodovia Presidente Dutra, pelos danos decorrentes do acidente do qual resultou o falecimento da esposa do demandante, em razão de falha na prestação dos serviços. ... ()

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Doc. LEGJUR 993.6403.9871.1903

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. APLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA.

1.

Segundo precedentes do STJ, «Aplicam-se as regras do CDC aos casos de reparação de danos oriundos de acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos nas faixas de rolamento das rodovias objeto de contrato de concessão.. ... ()

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Doc. LEGJUR 645.9526.5988.2330

27 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -


Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 140.8147.8833.0980

28 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -


Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 103.8059.4713.1619

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA.

1.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a concessionária ao pagamento de R$ 4.343,10 a título de danos materiais pela responsabilidade no acidente ocorrido em rodovia por ela administrada. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4009.9900

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emboscada sofrida em razão de obstáculos colocados na rodovia. Dever de vigilância da rodovia e atendimento após o evento danoso prestados de forma inadequada. Prova em contrário pela concessionária. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 245.3310.4058.1536

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. QUEDA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA.


Parcial procedência na origem. Desacolhimento. Acidente de trânsito em rodovia sob concessão da ré com a queda da autora de sua motocicleta em virtude de relevo e deformidades na pista de rolamento. 1.Concessionária que detém legitimidade para responder ação indenizatória por prejuízos decorrentes de indicada deficiência no serviço disponibilizado ao usuário. Pertinência subjetiva aferida, ao depois, segundo a técnica da asserção. 2 Responsabilidade civil da Administração. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Dever de manutenção de pista de rolagem livre e em boas condições de conservação para o tráfego seguro dos usuários. Indenizações bem arbitradas na origem e que se acomodam aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, aclimada a standards jurídicos consistentes no julgamento de casos parelhos. 3.Desfecho de origem preservado com singela observação. Recurso da concessionária ré desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 321.2987.1836.7127

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA À INICIATIVA PRIVADA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA - PRECLUSÃO -- OBJETO MÓVEL SOLTO NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS - EXTENSÃO - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA - CONFIGURAÇÃO - DANO ESTÉTICO - REQUISITOS - VALOR - JUROS DE MORA - DATA DE INCIDÊNCIA.

-

Deferida assistência judiciária, deve o réu apresentar impugnação à gratuidade de justiça em sua contestação, conforme previsto no CPC, art. 100, sob pena de preclusão. ... ()

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Doc. LEGJUR 322.9296.1744.1380

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO.

1.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia, em virtude de colisão de veículo segurado com animal que atravessava a pista. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. LEGJUR 955.2436.9037.9194

34 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DE RODOVIA. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.


I. CASO EM EXAME: Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer proposta em desfavor de ente estatal e concessionária de rodovia, visando à condenação solidária pela ocorrência de danos morais decorrentes de alagamentos e escoamento de esgoto no imóvel da parte autora, supostamente causados por omissão dos réus na manutenção da Rodovia RS-239, no município de Araricá/RS. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de ausência de demonstração do dano, do nexo de causalidade e da regularidade do imóvel. A parte autora interpôs recurso de apelação, buscando a reforma da decisão.... ()

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Doc. LEGJUR 165.0971.9004.1300

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 353.7054.0296.9649

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO NA PISTA.


I. Caso em Exame: Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra concessionária devido a colisão com animal na pista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da concessionária pelo acidente causado pela presença de animal na pista e a natureza da responsabilidade, se objetiva ou subjetiva. III. Razões de Decidir: A concessionária tem o dever de fiscalização e manutenção das rodovias, devendo evitar riscos aos usuários. A responsabilidade é objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88e CDC. 4. Mesmo sob responsabilidade subjetiva, a concessionária falhou em impedir o evento danoso, configurando culpa. Tema 1122 do STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 187.7209.2556.1750

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - LÍQUIDO NA PISTA DE ROLAMENTO - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO.

1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da concessionária responsável pela rodovia BR-381 (Fernão Dias), em decorrência de acidente provocado pela existência de um líquido na faixa de rolamento. Pedido de indenização por danos morais e materiais. ... ()

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Doc. LEGJUR 519.0972.4741.7562

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO E CAPOTAMENTO DE VEÍCULO EM RODOVIA DECORRENTE DE ANIMAL SILVESTRE NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 628.8980.4326.1572

39 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. ANIMAL NA PISTA. PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de rodovia contra sentença pela qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$79.342,05, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do desembolso, em decorrência de acidente de trânsito causado por animal na pista de rolamento. A condenação também abarcou custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. ... ()

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Doc. LEGJUR 933.3400.1328.3829

40 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.


Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 745.8133.2811.2596

41 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - ANIMAL DE GRANDE PORTE NA PISTA DE ROLAMENTO - OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1 -

Ação regressiva proposta por seguradora visando ao ressarcimento de indenização paga a segurado em razão de acidente de veículo provocado pela presença de animal na pista de rodovia administrada por concessionária de serviços públicos. Falha no serviço reconhecida. Pretensão julgada procedente. Controvérsia centrada na negativa de culpa em face da ausência de omissão da concessionária. Alegação de culpa exclusiva de terceiros. ... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4010.5400

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Atropelamento de lobo guará em rodovia. Ausência de sinalização. Autor processado por crime ambiental. Absolvição por ausência de dolo. Pedido de indenização por danos morais contra a concessionária da rodovia. Inadmissibilidade. Ação movida pelo Ministério Público. Ausência de participação da concessionária ré na demanda. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 889.9873.7011.4800

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, respondendo objetivamente pelos danos causados em virtude da falha na prestação de serviços. A concessionária deve arcar com a indenização decorrente do acidente provocado por animal encontrado na pista de rolamento da rodovia, pois flagrante o defeito na fiscalização do trecho administrado. Inquestionável a existência de lesão a direito de personalidade nas hipóteses de grave acidente em rodovia. Nas causas em que houver condenação, deve-se aplicar o disposto no § 2º do CPC, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... ()

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Doc. LEGJUR 180.1558.2235.3511

44 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL - ARBITRAMENTO.

-

De acordo com a tese fixada no julgamento da Tema Repetitivo n.1122 do STJ, as concessionárias de rodovia respondem objetivamente pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais na pista. ... ()

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Doc. LEGJUR 843.1228.5799.1349

45 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

I. CASO EM EXAME

Ação de regresso proposta pela seguradora (autora/apelada) contra a concessionária de rodovia (apelante), pleiteando o ressarcimento da quantia correspondente ao pagamento do seguro automotivo efetuado em decorrência de acidente causado pelo atropelamento de animal em trecho da Rodovia 040. ... ()

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Doc. LEGJUR 687.1604.5095.1847

46 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA -


Pretensão de anular multa aplicada em decorrência de atraso nas obras de duplicação de trecho da SP 270 - Possibilidade - Culpa que não pode ser atribuída à concessionária - Inexigibilidade de conduta diversa - Excludente de responsabilidade prevista em contrato - Cronograma que previa utilização de barreiras do tipo «new jersey - Críticas ao método por seus impactos ambientais e sociais - Intensos debates na sociedade civil e instauração de inquérito civil pelo Ministério Público - Concessionária que buscou orientação da Artesp, que permaneceu inerte - Multa afastada - Precedentes - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 589.3335.2874.0881

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE EM RODOVIA - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECURSO DESPROVIDO.

-

Em Ação movida por Seguradora, visando ao ressarcimento de prejuízos oriundos de acidente de trânsito, ainda que na condição de sub-rogada, devem ser provados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 835.4308.7154.4560

48 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE CONTROLE DE VEÍCULO EM RODOVIA.

Pista molhada. Alegação de aquaplanagem decorrente da má conservação da rodovia e de submersão parcial do veículo que caiu na valeta do acostamento. Matéria controvertida devolvida para reexame gravita em torno do reconhecimento do dever de indenizar os danos morais. Responsabilidade subjetiva por ato omissivo. Configuração. Postura passiva da ré quanto à comprovação do cumprimento do dever de fiscalização e preservação das condições de segurança para os usuários. Concessionária que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Os meios de prova não reúnem aptidão para demonstrar eventual excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima. Preponderância da percepção de que o acidente decorreu de omissão da concessionária na preservação da pista de rolamento e da limpeza dos drenos de água. Circunstâncias enfrentadas pelo autor após a derrapagem na pista e a queda do veículo na valeta do acostamento, que foi invadido por água até a altura da porta, gerando dificuldades para a saída do motorista e de sua esposa, qualificam o dever de indenizar. Manutenção da sentença que fixou o valor da indenização em R$5.000,00. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.9414.4003.1900

49 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.


«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... ()

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Doc. LEGJUR 1692.9021.7376.0900

50 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL
Ementa