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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG - SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS E MATERIAIS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/SEF 001, 18 DE ABRIL DE 2024 - PLANO DE METAS E INDICADORES DA SEF/MG - RESOLUÇÃO ALTERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO IMPETRANTE.

interesse processual diz respeito à utilidade da tutela jurisdicional visada pelo autor, pois o exercício do direito de ação pressupõe a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional hábil a repelir violação atual ou iminente ao direito material reclamado. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no CPC, art. 1.030, II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056) e C. STF no RE Acórdão/STF (Tema 1119).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. O STF fixou a tese de que é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores decorrentes de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549- 38.1998.8.19.0000. Matéria recorrente em nosso Tribunal. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no CPC, art. 516, I e art. 33, IX, do Regimento Interno do Tribunal. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que o cumprimento de decisões de competência originária do Órgão Especial deve ser realizado no âmbito do próprio Tribunal. Precedentes citados. Recurso provido. Sentença cassada.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000, fixando o valor devido à parte autora em R$ 50.250,24 e condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no CPC, art. 516, I e art. 33, IX, do Regimento Interno do Tribunal. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o cumprimento de decisões de competência originária do Órgão Especial deve ser realizado no âmbito do próprio Tribunal, como evidenciado pelos precedentes citados. Recurso provido. Sentença cassada.... (Continua)

5 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – SINDIFISCO/RS. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Deve ser reconhecida a ilegitimidade do Subsecretário do Tesouro do Estado para compor o polo passivo da presente ação mandamental, porquanto é a SEFAZ que detém competência de executar a administração financeira da folha de pagamento de pessoal do Estado. Legitimidade avocada pelo próprio Secretário de Estado da Fazenda.2. É sabido que o Mandado de Segurança não é a via processual adequada à pretensão do ente sindical de compelir a autoridade apontada como coatora a pagar as diferenças nos últimos 5 anos, caso em que a matéria deve ser discutida em processo de conhecimento, pois na forma do entendimento manifestado no verbete 269 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”.3. O texto constitucional veda o pagamento de remuneração que exceder o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, sendo o excesso passível de corte (abate-teto). As parcelas indenizatórias não devem ser computadas para cálculo do teto remuneratório.4. O parâmetro para o cálculo da indenização de licença-prêmio e férias não gozadas é a remuneração que o servidor faria jus no momento de sua aposentadoria, a qual está adstrita ao teto remuneratório. Entendimento da Corte Superior que vem sendo adotada pela PGE em seus pareceres.5. A utilização do mandado de segurança exige a presença do direito líquido e certo com documentação pré-constituída e infensa a qualquer dúvida. Por outro lado, não dispensa a demonstração de ato ilegal ou eivado de abuso de poder praticado pela autoridade indicada como coatora.6. Direito líquido e certo inexistente, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para tanto.... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito assegurado em mandado de segurança coletivo. Falecimento do substituído. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se na compreensão de que os herdeiros detêm legitimidade para executarem os direitos patrimoniais assegurados em sentença coletiva transitada em julgado após o falecimento do autor, ainda que se trate de mandado de segurança. 2 . Agravo interno desprovido. ... (Continua)

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA SOBRE DUPLA REGÊNCIA. PREFEITO APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. DECLÍNIO.

Mandado de segurança que se caracteriza como uma ação constitucional cujo objetivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, é proteger direito líquido e certo dos cidadãos, diante de ilegalidades e abusos de poder, perpetrados por autoridades em geral. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Título executivo judicial formado em dissídio coletivo de greve ajuizado pela municipalidade de catanduva/SP. Decisão do presidente do tjsp que sobresta pulverizadas execuções individuais para conferir primazia à execução coletiva daquele título pelo sindicato dos servidores municipais. Economia processual. Inexistência de ilegalidade e de abuso de poder. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso não provido.

1 - A concessão do mandado de segurança repressivo vai condicionada à plena e cumulativa satisfação dos requisitos elencados no art. 1º da lei de regência (Lei 12.016/2009) , a saber: (i) que o Impetrante seja titular de um direito líquido e certo violado; (ii) que esse direito não encontre amparo pelas vias do habeas corpus ou do habeas data; e que (iii) a apontada violação resulte de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço público de transporte coletivo. Operação de linhas de transporte coletivo intermunicipal. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO. Ordem concedida, no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, para determinar a absorção de 100% do ALE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALOR RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSÁRIA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS COLETIVO. Ordem concedida, no mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, para determinar a absorção de 100% do ALE (Adicional de Local de Exercício) pelo vencimento - com os respectivos reflexos - e não por outras verbas pagas ao servidor. Autor que, não obstante seja praça e não oficial da Polícia Militar, e embora não filiado à associação autora, é beneficiário da decisão proferida no mandamus coletivo, pois se enquadra na situação fática objeto daquela decisão, que não fez distinção entre praças e oficiais. A hipótese é de substituição processual e não de representação processual. O prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança flui a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva, pois somente a partir desse momento o beneficiário pode propor a demanda. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Policiais militares inativos. Ação de cobrança. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Legitimidade ativa do associado. Desnecessidade de autorização expressa ou comprovação da filiação à associação. Interrupção do prazo prescricional pela impetração do writ. Ação de cobrança de valores pretéritos ao writ coletivo. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de Exercício – ALE. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Procuradores do distrito federal. Gratificação de titulação. Transformação em VPNI. Perda estipendiária não demonstrada. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem. ... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.

«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo, 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Realização de inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do INSS. Possibilidade prevista nos termos do art. 30, § 4º-A, da Lei 11.907/09. Inexistência de extrapolação do poder regulamentar da Portaria mps 1.939/2023. Direito líquido e certo não demonstrado.

I - Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais - ANMP contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Previdência Social, consubstanciado na edição da Portaria MPS 1.939, de 29 de maio de 2023, publicada em 12 de junho de 2023, na qual se determinou que, em caráter excepcional, os Peritos Médicos Federais realizem a inspeção médica oficial para a investidura em cargos públicos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Esta Corte denegou a segurança. ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR (PRAÇA). MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO AOMESP (PROC. 1001391-23.2014.8.26.0053). INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE, NOS MOLDES DECIDIDOS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AOMESP QUE REPRESENTAVA TODOS OS POLICIAIS MILITARES, OFICIAIS E PRAÇAS. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.029 DO STJ. A HIPÓTESE É DE AÇÃO DE COBRANÇA E NÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Morte do substituído antes da impetração. Direito próprio do pensionista. Legitimidade da entidade de classe para representação. Morte do substituído no curso do mandado de segurança. Esvaziamento do direito do falecido. Inexistência. Resultado patrimonial do mandado de segurança. Legitimidade do herdeiro para execução. Morte do substituído após o trânsito em julgado do mandado de segurança. Direito do herdeiro e do pensionista. Agravo improvido.

1 - A insurgência da UNIÃO foi recentemente debatida pela Primeira Seção desta Corte no bojo do AgInt na ExeMS 21601/DF (2021/0099102-6), levado a julgamento em 03/03/2022 e publicado no Dje 08/03/2022, cujo voto, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, adoto como fundamento de decidir. ... (Continua)

18 - TJPE Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Direito de greve. Servidores públicos estaduais. Detran/PE. Substituição processual. Entidade sindical. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Inocorrência. Ilegitimidade ativa para demandar em nome dos associados reconhecida. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado pelo Sindicato do Departamento de Trânsito de Pernambuco (SINDETRAN/PE), buscando seja decretada a legalidade da suspensão de cinquenta por cento de todos os serviços do DETRAN/PE em decorrência de atos do Secretário de Administração do Estado de Pernambuco, do Secretário das Cidades e do Estado de Pernambuco, consistentes na não implantação de gratificações instituídas por lei em favor dos servidores do DETRAN/PE, bem como em decorrência do não atendimento de diversas reivindicações da categoria. ... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança coletivo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questões fáticas e de titularidade do direito tutelado. Possibilidade de deslinde na execução. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Agravo não provido.

«1. «Nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos latu sensu, como são hipóteses a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, o comando da sentença de conhecimento, por vezes, não exaure a cognição dos fatos e sujeitos envolvidos, restando à execução, nesses casos, a demonstração da extensão subjetiva e objetiva da condenação, onde se mostrará, por exemplo, a titularidade dos beneficiários do julgado (EDcl no AgRg no REsp 668.153/RS, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 01/8/05). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Questões fáticas e de titularidade do direito tutelado. Possibilidade de deslinde na execução. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Agravo não provido.

«1. «Nas ações que tenham por objeto direitos ou interesses coletivos latu sensu, como são hipóteses a Ação Civil Pública, a Ação Popular e o Mandado de Segurança Coletivo, o comando da sentença de conhecimento, por vezes, não exaure a cognição dos fatos e sujeitos envolvidos, restando à execução, nesses casos, a demonstração da extensão subjetiva e objetiva da condenação, onde se mostrará, por exemplo, a titularidade dos beneficiários do julgado (EDcl no AgRg no REsp 668.153/RS, Quinta Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 01/8/05). ... (Continua)