Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA. ÓRGÃO ESPECIAL. SENTENÇA CASSADA.

Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Miracema, que homologou cálculos apresentados em liquidação individual de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0021549-38.1998.8.19.0000, fixando o valor devido à parte autora em R$ 50.250,24 e condenando o ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença decorrente de mandado de segurança coletivo proferido pelo Órgão Especial é funcional, absoluta e atribuída ao 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no CPC, art. 516, I e art. 33, IX, do Regimento Interno do Tribunal. A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o cumprimento de decisões de competência originária do Órgão Especial deve ser realizado no âmbito do próprio Tribunal, como evidenciado pelos precedentes citados. Recurso provido. Sentença cassada.... (Continua)