Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança coletivo. Procuradores do distrito federal. Gratificação de titulação. Transformação em VPNI. Perda estipendiária não demonstrada. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A VPNI é vantagem remuneratória destinada, exclusivamente, à compensação de perdas estipendiárias nas hipóteses em que o advento de novo regime jurídico impuser efetiva redução dos vencimentos. Não demonstrada a alegada redução salarial, como ocorreu na hipótese, não há direito à aludida vantagem. ... (Continua)