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1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. ALIMENTOS. EX-ESPOSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO.
1.
Pretensão do autor, ex-cônjuge da demandada, de exoneração da obrigação alimentícia por ele assumida por meio de acordo. Inexistência de provas acerca da mudança no binômio possibilidade x necessidade. CCB, art. 1.699.
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2 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A obrigação de prestar alimentos deve atender ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade econômico-financeira do alimentante.
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3 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1699 DO CC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. MUDANÇA NA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. COMPROVADA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO.
1.
Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil.
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5 - TJDF EMENTA: DIREITO DE FAMILIA. APELAÇÃO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. ART. 1699 do CC. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PAGA. MUDANÇA NA NECESSIDADE DE QUEM RECEBE. COMPROVADOSO DESCONTO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS FONTES DE RENDA DO ALIMENTANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. APELO PROVIDO EM PARTE.
6 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
11 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação contra sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral e fixou os alimentos para a quantia equivalente a 30% sobre os vencimentos líquidos do réu, sendo 15% para cada filho, agregada a parcela relativa salário família, refletindo-se a pensão sobre férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias. Em caso de não possuir vínculo empregatício, o Réu deverá pagar aos seus filhos pensão alimentícia no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para cada filho. Condenou, ainda, o Réu a pagar, independentemente de ter ou não ter vínculo empregatício, o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de todo e qualquer remédio, desde comprovado mediante apresentação de receituário médico e, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, a arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas com material escolar/uniforme e medicamentos.
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Alimentos fixados em 600% por cento do salário-mínimo mensal. Apelo de ambas as partes. Valor da pensão alimentícia que deve observar o trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Falta de comprovação da alegada incapacidade financeira a autorizar a redução do pensionamento. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A existência de outro filho não exclui a responsabilidade do genitor. Princípio da paternidade responsável. Dever de manutenção integral da prole que pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Decisão interlocutória que determinou a penhora de bens. Insurgência do Executado. Descabimento. Cessão de direitos alegada pelo Agravante que não restou suficientemente comprovada. Posterior alegação de impenhorabilidade de bem de família. Venire contra factum proprium. Impenhorabilidade invocada que não se opõe ao credor de pensão alimentícia. Ausência de comprovação, sequer em parte, do cumprimento das obrigações alimentícias suscitadas. Ônus da prova do pagamento é do devedor. Não arguida circunstância excepcional que possibilitasse a redistribuição de tal ônus. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de redução da pensão alimentícia de 42% para 30% do salário mínimo, alegando que teve sua capacidade econômica diminuída.
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16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade - ADI. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. Lei 7.713/1988, art. 3º, § 1º. Decreto 9.580/2018, art. 4º do Anexo. Decreto 9.580/2018, art. 46 do Anexo. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 3º, § 1º. Decreto-Lei 1.301/1973, art. 4º. ADI julgada procedente para dar a estes dispositivos interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias.
1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
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18 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO.
19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
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Parte autora que objetiva a condenação do réu a efetuar o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 40% de seus rendimentos (na hipótese de existência de vínculo laboral) ou 40% do salário-mínimo (em caso de o alimentante não possuir vínculo empregatício).
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20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Somente a pensão alimentícia está contemplada na Lei 8.009/90, art. 3º, III como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família, seja decorrente de relação familiar ou de ato ilícito. Penhora limitada à pensão mensal, devendo ser excluídos os demais débitos de sua garantia (danos morais, materiais, estéticos, multas ou honorários advocatícios). Embargos acolhidos em parte, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento.