Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. ALIMENTOS CÔNGRUOS OU CIVIS. POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
1.Pensão alimentícia que deve ser fixada com base no binômio necessidade-possibilidade, conforme disposto no CCB, art. 1.694. ... ()
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