defesa em mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SEMOVENTES. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeitou incidente de impenhorabilidade e manteve a penhora de semoventes em cumprimento de sentença. A impetrante alegou cerceamento de defesa, sustentando que não teve oportunidade de produzir provas. Requereu a nulidade da decisão e o processamento do incidente.... (Continua)

2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.

Defensor do paciente está devidamente habilitado nos autos. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Necessidade. Fixação de medidas cautelares alternativas à prisão. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da paz pública. Conduta grave. Decisão devidamente motivada. - SEGURANÇA DENEGADA... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

5 - TJSP Mandado de segurança - Produção de provas - Alegado cerceamento de defesa - Indeferimento pelo destinatário da prova mediante decisão motivada - CPP, art. 400, § 1º - Não demonstração do direito líquido e certo na produção das provas postuladas em defesa preliminar - Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder de possível correção na via mandado de segurança - Precedentes - Ação mandamental indeferida liminarmente

6 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Pena de demisssão. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a demissão da impetrante com fundamento no art. 256, II, da Lei estadual 10.261/1968, tendo como base o PAD 2018/00185082, diante do suposto cometimento de falta grave, consistente no recebimento de valor destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no importe de R$ 1.140,00, sem que houvesse comprovação pela servidora da destinação da quantia recebida. ... (Continua)

8 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não configura cerceamento de defesa a não produção de prova requerida pela defesa, sobretudo quando não demonstrada sua imprescindibilidade e relevância para esclarecimento do caso.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento. Não ocorrência. Julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade inexistente.

1 - A legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII, «b», do RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Mandado de segurança impetrado por defensor público. Atribuição não exclusiva do defensor-geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Cabimento. Recurso a que se dá provimento.1. O defensor público, atuando em nome da defensoria pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, ix, da lei complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao defensor público-geral.

2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (Lei Complementar 80/94, art. 4º, inciso XVI). ... (Continua)

12 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição.... (Continua)

13 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial 1.844.389/SP. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

1 - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENDIDO O ACESSO DOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL À DEFESA DO IMPETRANTE - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi garantido ao patrono do Impetrante o acesso aos autos - Perda do objeto da impetração. Segurança prejudicada... (Continua)

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE ABSOLUTA. SUPRESSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDADO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.

1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cerceamento de defesa. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso da investigação. Diligências em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Agravo improvido.

1 - «É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante 14/STF» (RHC 71.214, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016). ... (Continua)