defesa em mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

2 - TJSP Mandado de segurança - Produção de provas - Alegado cerceamento de defesa - Indeferimento pelo destinatário da prova mediante decisão motivada - CPP, art. 400, § 1º - Não demonstração do direito líquido e certo na produção das provas postuladas em defesa preliminar - Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder de possível correção na via mandado de segurança - Precedentes - Ação mandamental indeferida liminarmente

3 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração pela oab (ordem dos advogados do Brasil) em razão de indeferimento de pedido de vista dos autos formulado por advogada. Defesa dos direitos do pleno e irrestrito exercício profissional da causídica pelo órgão representativo de classe. Impetração conhecida.

4 - TJRS Direito público. Processo administrativo. Nulidade. Julgamento. Tribunal de Contas. Intimação. Falta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. CF/88, art. 5, LV. Súmula STF-3. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Mandado de segurança. Tribunal de Contas do estado do rio grande do sul. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Ausência intimação do julgamento. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade reconhecida.

«A ausência de intimação do impetrante para a sessão de julgamento no processo administrativo no Tribunal de Contas importa em violação ao contraditório e à ampla defesa. Inteligência do CF/88, art. 5º, LV Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 3 do STF. Nulidade do processo administrativo reconhecida para efeito de oportunizar a renovação da intimação do impetrante. Precedentes do TJRS e STJ. Segurança concedida.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Pena de demisssão. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a demissão da impetrante com fundamento no art. 256, II, da Lei estadual 10.261/1968, tendo como base o PAD 2018/00185082, diante do suposto cometimento de falta grave, consistente no recebimento de valor destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, no importe de R$ 1.140,00, sem que houvesse comprovação pela servidora da destinação da quantia recebida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa pela falta de intimação da pauta de julgamento. Não ocorrência. Julgamento monocrático do recurso em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade inexistente.

1 - A legislação processual e o Regimento Interno do STJ (CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII, «b», do RISTJ) permitem ao relator negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, não importando essa decisão em cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração por órgão sindical e por órgão associativo. Defesa do interesse de candidatos aprovados. Falta de legitimidade.

1 - O sindicato de servidores e a associação de servidores não têm legitimidade para a impetração de ação de mandado de segurança coletivo no interesse de direitos de candidatos aprovados em concurso público. ... (Continua)

8 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.

1 - Não caracterizada a prescrição.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo civil. Defensoria pública. Curadoria especial. Mandado de segurança impetrado por defensor público. Atribuição não exclusiva do defensor-geral. Princípios da unidade e da indivisibilidade. Defesa judicial das prerrogativas institucionais. Cabimento. Recurso a que se dá provimento.1. O defensor público, atuando em nome da defensoria pública, possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução, nos termos do artigo 4°, ix, da lei complementar n° 80/94, atribuição não conferida exclusivamente ao defensor público-geral.

2. A circunstância de a parte autora ser assistida pela Defensoria Pública não afasta a atribuição legal da instituição de, por meio de defensor distinto, exercer a curadoria do réu revel citado por edital (Lei Complementar 80/94, art. 4º, inciso XVI). ... (Continua)

10 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em recurso especial 1.844.389/SP. Alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança.

1 - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF. Não obrigatoriedade de defesa técnica por advogado. Ampla defesa devidamente observada no caso. Observância do princípio da proporcionalidade.

1 - O aproveitamento, no processo disciplinar que culminou na aplicação da pena de demissão do servidor, de atos instrutórios do primeiro processo administrativo (anulado em razão de inovação da Comissão processante em seu relatório final) não importa em nulidade pelo fato de não ter sido o servidor representado, no feito original, por advogado legalmente constituído ou defensor dativo.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Servidor. Fatos imputados. Capitulação legal. Prejuízo à defesa. Ausência.

1 - Este Corte tem reiteradamente reafirmado sua jurisprudência no sentido de que o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação jurídica da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo Administrativo Disciplinar. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Redução de vencimentos. Poder de autotutela da administração limitado à garantia de contraditório e ampla defesa. Recursos ordinários providos.

1 - Decorre do poder de autotutela da Administração a revisão de atos ilegais por ela perpetrados. Quando os atos a serem retificados produzem efeitos na esfera de interesses individuais do servidor público, é necessária a prévia instauração de processo administrativo, com garantia do contraditório, da ampla defesa e da publicidade do ato revisor. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que aplicou multa à advogada de defesa que não compareceu à audiência. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo não provido.

1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cerceamento de defesa. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Caráter sigiloso da investigação. Diligências em curso. Súmula Vinculante 14/STF. Agravo improvido.

1 - «É possível a decretação de sigilo para diligências cautelares em andamento durante o inquérito policial, quando a publicidade do ato possa comprometer a eficácia da medida, em observância ao preceituado na Súmula Vinculante 14/STF» (RHC 71.214, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada na Lei 8.112/1990, art. 139 (inassiduidade habitual). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Prova emprestada. Possibilidade.

1 - O entendimento do STF e do STJ é no sentido de reconhecer a constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista na Lei 8.112/1990, art. 127, IV e Lei 8.112/1990, art. 134, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Julgamento monocrático. Nulidade. Inexistência. Processo disciplinar. Revisão. Impossibilidade. Devido processo legal. Violação. Ausência. Prejuízo à defesa. Demonstração. Não ocorrência. Sanção. Proporcionalidade.

1 - O Regimento Interno do STJ permite o julgamento monocrático de mandado de segurança quando ancorado em precedentes que retratavam entendimento consolidado nesta Corte. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Tomada de contas. Processo administrativo. Nulidade. Concessão parcial da segurança. Contraditório e ampla defesa. Ofensa. Dilação probatória. Incompatibilidade do rito do mandado de segurança.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto Aua de Empreendedorismo Socioambiental e outro contra o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo objetivando a anulação das decisões da Tomada de Contas TC 08907/026/12, por violação do contraditório e da ampla defesa, em razão de suposta irregularidade na prestação de contas no convênio firmado para prestação de serviços à Prefeitura de Osasco. ... (Continua)

24 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Pena disciplinar. Mandado de segurança. Impetração contra a imposição da pena de demissão. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do amplo direito de defesa. Desacolhimento. Ausência de descrição de qualquer fato ou ato, que sugira a violação do contraditório. Descabimento de o judiciário ingressar no juízo de valoração do comportamento infracional. Mandado de segurança denegado.

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem dos advogados do Brasil. OAB. Ilegitimidade para atuar como assistente de defesa. Matéria pacífica. Agravo desprovido.

1 - «Carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor de advogado denunciado em ação penal, porquanto, no processo penal, a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa.» (AgRg na PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

26 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança coletivo. Impetração por sindicato. Defesa dos interesses e direitos de seus associados. Falta de autorização estatutária expressa para representação em juízo. Ilegitimidade configurada. CF/88, art. 5º, XXI, e CF/88, art. 8º, III.

«Mandado de segurança. Direitos coletivos. Entidade associativa. Constituição Federal, art. 5º, XXI. I - Ausente a expressa autorização de que trata o CF/88, art. 5º, XXI de 1988, ilegítimo o pleito da associação, em nome dos associados. II - Mandado não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Ministro da defesa. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.

1 - O parágrafo único da Lei 10.559/2002, art. 18 estabelece a competência do Ministro da Defesa para as reparações econômicas dos anistiados militares, razão pela qual se verifica a sua legitimidade para figurar no pólo passivo do presente writ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Cerceamento de defesa. Pedido de acareação e realização de perícia complementar. Indeferimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Prática da infração da Lei 8.112/1990, art. 117, XV. Conduta desidiosa não caracterizada. Segurança concedida.

I - Não é obrigatória a realização de acareação em processo administrativo disciplinar, porquanto se trata de meio de prova subsidiário, o qual poderá ser dispensado, a juízo da comissão processante, quando desnecessário ou protelatório. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Processo civil. Sindicato de servidores públicos federais. Defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria. Prejuízo de parcela dos sindicalizados. Ilegitimidade ativa. Precedentes.

1 - Os sindicatos têm legitimidade ativa para, como substituto processual, demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, desde que se cuide de direitos homogêneos que tenham relação com seus fins institucionais.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Esfera administrativa e penal. Independência.

1 - Hipótese em que os recorrentes foram excluídos da Polícia Militar do Estado do Ceará em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (concussão). ... (Continua)

34 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Sindicato como substituto processual. Anexação de anuência ou autorização em assembleia. Desnecessidade. Reconhecimento de legitimidade e interesse processual. Os sindicatos e associações têm legitimidade para, na condição de substitutos processuais, ajuizarem mandados de segurança na defesa dos interesses de seus associados, independentemente de autorização expressa ou de deliberação em assembleia, não podendo a Lei 9494/1994 estabelecer requisitos que se sobreponham aos incisos LXX, «b, do CF/88, art. 5º, e III, do artigo 8º, ambos. Segurança denegada.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Impetração contra prefeito e secretário municipal objetivando Decreto de nulidade e suspensão de contrato firmado para a promoção de inspeção veicular na cidade São Paulo pela empresa controlar S/A. Intervenção desta como assistente litisconsorcial. Possibilidade. Concessão de oportunidade de defesa à beneficiária do serviço público. Necessidade. Segurança denegada.

37 - TJSP Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Concorrência pública. Contrato administrativo. Instauração de processo administrativo visando verificar a regularidade do certame licitatório e de termos aditivos firmados. Contraditório e ampla defesa não observados. Nulidade configurada. Segurança concedida.

38 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Justiça que lhe aplicou a pena de demissão do cargo de Escrivã da Polícia Federal após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infrações administrativas. ... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.

40 - STJ Recurso em mandado de segurança. Concessão de aposentadoria. Indeferimento da inicial. Cerceamento de defesa. Não demonstração do prejuízo. Ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Teoria da encampação. Inaplicabilidade no caso concreto.

I - Quanto ao alegado cerceamento de defesa, a decretação da nulidade processual exige a comprovação de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, pois não se declara nulidade por mera presunção (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na presente hipótese. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Cerceamento de defesa. Prescrição da pretensão punitiva. Omissão não reconhecida. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de Segurança recebido como Habeas Corpus. Pedido de realização de perícia grafotécnica. Decisão que considerou prejudicado o pedido. Alegação de cerceamento de defesa. Liminar indeferida.

43 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Insuficiência de prova. Alegação. Revisão de mérito. Mandado de segurança. Via inapropriada. Vícios formais. Preclusão. Prejuízo à defesa. Demonstração. Ausência.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administrativo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por incapacidade laboral. Submissão a processo administrativo. Aferição de nulidades. Violação do contraditório e da ampla defesa. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O exame dos autos não revela nulidades no ato administrativo que determinou a a aposentadoria da ora recorrente. Ela foi submetida a exames médicos e o NPMI recomendou a aposentadoria dela por ser portadora de CID10: F60.0 - Transtornos específicos da personalidade. Após o relatório médico, houve a instauração de processo administrativo em que houve a oportunidade de contraditório e de ampla defesa. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Investigador de Polícia. Exoneração por inaptidão, verificada em estágio probatório. Instauração regular de prévio procedimento de apuração de conduta, em que garantidos o contraditório e a ampla defesa. Ausência de abuso ou ilegalidade ou de violação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - A impetração do mandado de segurança volta-se, ao final, contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir dessa data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. ... (Continua)