Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Cerceamento de defesa. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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