1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
direito agrario impenhorabilidade
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
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3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo e indeferiu requerimento de baixa de penhora, determinando a ineficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis. O agravante alega que o veículo penhorado foi alienado como pagamento a advogado e que os imóveis possuem cláusulas de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da alegação de impenhorabilidade do veículo e (ii) a eficácia das cláusulas de impenhorabilidade dos imóveis frente à execução de crédito alimentar. III. Razões de Decidir3. O agravante não comprovou a alienação do veículo ao advogado, não apresentando documentos essenciais como o Certificado de Registro do Veículo.4. A cláusula de impenhorabilidade dos imóveis é inoponível, pois a exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, abrange prestações alimentícias, independentemente de sua origem. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo não comprovada documentalmente não é oponível. 2. Cláusulas de impenhorabilidade de imóveis não prevalecem frente a crédito alimentar decorrente de ato ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. 1619189, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 25.10.2016; TJSP, Agravo de Instrumento 2069489-90.2023.8.26.0000, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2126790-92.2023.8.26.0000, Rel. Almeida Sampaio, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2023... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO.
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9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de 30% dos rendimentos do agravado para fins de satisfação do débito. ... ()
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10 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Impenhorabilidade de valores penhorados em conta corrente, alegada pela agravante, com base no CPC, art. 833, X. 2. A agravante não comprovou que os valores eram impenhoráveis, pois não demonstrou que se tratava de reserva financeira. 3. A jurisprudência do STJ não reconhece a impenhorabilidade absoluta de valores até quarenta salários-mínimos, mas sim se for comprovada a finalidade de proteção patrimonial mínima. 4. A impenhorabilidade de valores em contas ou aplicações depende de comprovação de que constituem reserva destinada ao mínimo existencial, não se estendendo a proteção, automaticamente, a qualquer aplicação financeira - Agravo não provido... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso dos bens pela empresa, não comprometendo a continuidade de suas atividades. Negado provimento ao recurso.... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.
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13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução e deferiu a penhora de 50% de imóvel, alegando impenhorabilidade por ser bem de família. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impenhorabilidade do bem de família pode ser invocada quando o débito em execução refere-se ao arbitramento de aluguel da fração ideal de imóvel residencial em condomínio. III. Razões de Decidir3. A impenhorabilidade do bem de família não é aplicável, pois o débito refere-se ao arbitramento de aluguel da fração ideal de que a agravante é proprietária, em condomínio com o agravado. 4. A alegação de impenhorabilidade não é oponível ao coproprietário do imóvel, sendo cabível a penhora. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica quando o débito é referente ao uso exclusivo de bem comum em condomínio. 2. A penhora é cabível quando o coproprietário é credor do débito. Legislação Citada: Lei 8.009/90, art. 3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2062217-79.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022; TJSP, AI 2111930-23.2022.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2023; TJSP, AI 2115589-40.2022.8.26.0000, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 06.07.2022... ()
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVIMENTO.
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... ()
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17 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1.
Agravo interposto em execução de título executivo extrajudicial, na qual o exequente cobra valores referentes a cotas condominiais ordinárias. A agravante alegou impenhorabilidade dos valores arrestados em suas contas, afirmando serem provenientes de partilha de bens e dos seus vencimentos como professora. 2. A alegação de impenhorabilidade já foi afastada em decisão anterior, que transitou em julgado, não sendo mais passível de discussão. 4. A natureza de ordem pública da impenhorabilidade não altera o fato de já ter sido decidida de modo definitivo. Agravo não provido... ()
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18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE FGTS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de saldo junto ao FGTS em cumprimento de sentença. A impenhorabilidade de valores como FGTS é uma proteção legal fundamentada na dignidade da pessoa humana, conforme CPC, art. 833. O STJ admite a flexibilização da impenhorabilidade em situações específicas, como créditos de natureza alimentar ou valores superiores a 50 salários mínimos, inaplicáveis a este caso, relacionado a cobrança de aluguéis. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, em fase de cumprimento de sentença, onde os agravantes requereram a penhora de 30% dos benefícios previdenciários da executada Helena Gonçalves. O pedido foi indeferido pelo juízo de origem com base na impenhorabilidade dos valores. ... ()
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal para verificar benefício previdenciário do executado, sob alegação de impenhorabilidade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de benefício previdenciário para garantir o crédito do exequente. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento do STJ permite a penhora de pensão desde que preservado montante suficiente para a subsistência do devedor, conforme AgInt no REsp. Acórdão/STJ. 4. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme tema 1153 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido para expedição de ofícios ao INSS e à Caixa Econômica Federal, observando a mitigação da impenhorabilidade de benefícios previdenciários. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de benefícios previdenciários pode ser mitigada para garantir o crédito do exequente. 2. A verba honorária sucumbencial não se enquadra na exceção de penhora para pagamento de prestação alimentícia.... ()
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO.
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores constritos. A exequente-agravante alega ausência de documentos que comprovem a natureza dos valores para justificar a impenhorabilidade. ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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28 - STJ Direito civil. Agravo interno. Bem de família. Impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.
I.Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de valores constritos, sendo o montante bloqueado inferior a 40 salários-mínimos. ... ()
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30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO IMPROVIDO.
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34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
OCPC, art. 833, X estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. A jurisprudência do STJ pacificou que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, desde que possuam características similares à poupança, como reserva contínua e duradoura de numerário. No caso, os extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira, caracterizando uso para atividade empresária, não como reserva de poupança. A proteção legal da impenhorabilidade, portanto, não se aplica à espécie. ... ()
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35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária do executado. Alega o agravante que as quantias são impenhoráveis, pois derivadas de honorários profissionais recebidos por serviços odontológicos. ... ()
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36 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O exequente contratou o executado para ingressar com diversas ações, incluindo uma contra incorporadora, que resultou em acordo. O executado reteve 80% do valor, repassando o saldo em parcelas ao cliente. A sentença condenou o executado a pagar R$85.600,00 e mais R$10.000,00 de indenização moral. Na fase de cumprimento de sentença, o credor nomeou à penhora créditos de honorários sucumbenciais do devedor, o que foi deferido. 2. A regra da impenhorabilidade dos honorários advocatícios é relativizada devido à retenção indevida de valores pelo advogado, em prejuízo do seu cliente. 4. Precedentes indicam que, em casos de apropriação indébita, a impenhorabilidade pode ser afastada, para garantir o interesse do credor - Recurso não provido... ()
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37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO.
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao banco Bradesco para verificar se o valor bloqueado estava em conta poupança ou salário. O pedido foi rejeitado, e os agravantes alegam a necessidade de decretação de impenhorabilidade dos valores, uma vez que a medida pode comprometer a subsistência dos executados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos sem que haja a comprovação da origem ou natureza dos valores. III. Razões de Decidir 3. A execução visa à satisfação do valor executado, e o bloqueio de ativos atende aos objetivos da execução.4. A Defensoria Pública não apresentou documentos que comprovem a origem do valor bloqueado ou a natureza da conta, conforme exigido pelo art. 854, § 3º, I do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos exige comprovação da origem ou natureza dos valores bloqueados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 841, § 2º; art. 854, § 2º e §3º, I; art. 833, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3010697-92.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2171243-41.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2024... ()
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39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Porto Ferreira contra a r. decisão de 1º grau, que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal de ISSQN, sob alegação de impenhorabilidade por estarem abaixo de 40 salários mínimos. ... ()
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40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do agravante são impenhoráveis, por serem destinados ao sustento e tratamento médico do recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta corrente, desde que comprovado que o montante assegura o mínimo existencial, conforme tese firmada pelo STJ. 4. No caso, os valores bloqueado não ultrapassam 40 salários mínimos e destina-se ao sustento e tratamento médico do agravante, que possui doença crônica incurável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores bloqueados, necessários à subsistência do recorrente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente destinados ao mínimo existencial. 2. Valores bloqueados que não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados ao sustento e tratamento médico são impenhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024... ()
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41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. RECURSO PROVIDO.
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43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Cumprimento de sentença em que, após ação de desconsideração de personalidade jurídica, chegou-se na pessoa do sócio, ora agravante. A ação de origem tem por escopo a venda de veículo Volkswagen Gol, em que após o pagamento do valor acordado e da tradição, não houve a transferência junto ao DETRAN. O veículo foi alvo de sinistro, e o pagamento da indenização correspondente não pode ser concluído em decorrência da restrição anotada. O agravante recebe proventos de aposentadoria de R$ 2.535,59, com despesas mensais em torno de R$ 3.900,00, contando com apoio financeiro de familiares. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de valores no Banco Bradesco, mas mantendo a penhora de valores na Caixa Econômica Federal. O agravante alega que os valores na Caixa também estão em conta poupança e são inferiores a 40 salários-mínimos, pleiteando a impenhorabilidade. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em contas corrente, alegando o exequente error in procedendo, uma vez que não foi intimado para se manifestar sobre a impugnação à penhora, e relativização da proteção conferida pelo CPC, art. 833, IV. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... ()
