direito agrario impenhorabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por GILSON DIAS MOTA MEI contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença movido por LAURE, VOLPON E DEFINA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, rejeitou o pedido de desbloqueio de valores penhorados via Sisbajud, os quais foram destinados ao pagamento de honorários sucumbenciais decorrentes de ação de indenização. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração ideal de imóvel da fiadora coexecutada, rejeitando arguição de impenhorabilidade do bem. Inconformismo da codevedora impugnante, que alega haver proteção da impenhorabilidade relativamente ao bem de família de idoso. Não acolhimento. Aplicabilidade do disposto na regra de exceção da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Direito à moradia digna do idoso que não se confunde com direito de propriedade. Previsão da Lei 10.741/03, art. 37 não afasta a penhorabilidade imobiliária do bem de família do fiador idoso. Decisão mantida. Recurso não provid

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Penhora sobre direito da executada sobre o imóvel. Imóvel com alienação fiduciária. Alegação de impenhorabilidade por bem de família. Excessão do art. 833, §1º do CPC. Dívida contraída para construção do imóvel. Impenhorabilidade que é inoponível. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL DADA EM HIPOTÉCA.

Decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade do imóvel rural de propriedade do agravante - Imóvel penhorado inferior a quatro módulos fiscais - Utilização pela família como meio de sustento - Tese 961 do STF - Arts. art. 5º, XXVI da CF/88e art. 833, VIII do CPC - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA.

i. caso em exame ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Negócio jurídico bancário. Execução. Pequena propriedade rural. Benfeitoria. Impenhorabilidade. Extensão. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Benfeitorias. Impenhorabilidade.

«Devido o reconhecimento do caráter impenhorável das benfeitorias localizadas na pequena propriedade rural trabalhada pela família, cuja impenhorabilidade absoluta havia já sido declarada, sob pena de tornar-se se efeito a decisão anterior e, de igual modo, de anular-se a própria intenção do legislador, que, ao arrolá-la como impenhorável (CPC, art. 649, VIII), objetivou resguardar a atividade produtiva daquela unidade e também a subsistência do núcleo familiar que a ocupa, em conformidade com o princípio da função social da propriedade rural, constitucionalmente assegurado (art. 186, «caput). Agravo de instrumento provido, de plano.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de impenhorabilidade de bens, com base no fundamento que se trata de defesa de direito alheio. Arguição de impenhorabilidade baseada no fato de que os bens pertencem a terceiro. Confirmação de que se trata de defesa de direito alheio em nome próprio e da ilegitimidade para a impugnação. Art. 18 CPC. Recurso desprovido

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

i. caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado com fundamento na impenhorabilidade da verba por sua natureza alimentar, nos autos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NO TOTAL DE R$11.939,21, DETERMINANDO O RESPECTIVO DESBLOQUEIO. EXEQUENTE AGRAVA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. VALOR BLOQUEADO DE R$2.944,21 COMPROVAMENTE ORIGINÁRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. VALORES BLOQUEADOS DE R$390,00, R$3.905,00

e R$4.700,00 PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA COEXECUTADA E NÃO À PESSOA FÍSICA AGRAVADA. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. PENHORABILIDADE RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedidos de: (i) reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família; (ii) rejeição do pedido de aplicação do princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Imóvel rural. Pequena propriedade. Impenhorabilidade. CF/88, art. 5, XXVI. Agravo interno em agravo de instrumento parcialmente provido. Execução de sentença. Impenhorabilidade de imóvel rural hipotecado.

«Reproduzindo o credor-recorrente as razões do anterior recurso, sem acrescentar elementos ou rebater a conclusão alcançada no agravo de instrumento, é de ser mantida a decisão que confirmou a impenhorabilidade de imóvel rural, inferior ao módulo rural da região, e que é explorado pelo devedor e a família, conforme consta no próprio título executado. Anda que hipotecado em cédula rural, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI que dispõe que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes. Agravo interno improvido.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Preclusão temporal.

«1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do CPC/1973, art. 649 são, em quaisquer situações, descabidas. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos mensais do executado, condicionada à comprovação da continuidade de recebimento de valores. O agravante requer a reforma da decisão, sustentando a ocorrência de prescrição intercorrente, a perda superveniente do objeto do cumprimento de sentença e a falta de interesse processual em razão do encerramento da falência da empresa Ricca Administradora de Investimentos S/C Ltda em 15.10.2014. Requer, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, por se tratarem de honorários advocatícios recebidos pelo exercício da advocacia. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel de família. Decisão que cerceia o direito das partes de produção de prova. Decisão anulada. Recurso provido.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.

i. caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Execução. Bloqueio via Bacenjud. Saldo proveniente de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência das exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

20 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Execução por título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud. Valores encontrados em aplicação financeira. Impenhorabilidade que não se aplica às pessoas jurídicas. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Impenhorabilidade. Consultório médico. CPC/1973, art. 649, V. Penhora. Possibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Rejeição liminar do incidente de impenhorabilidade dos imóveis suscitado pelo devedor. Instrumento de trabalho. Salas comerciais. Consultório médico.

«Os imóveis onde o executado mantém seu consultório médico não estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, V. Precedentes desta Corte e STJ. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DE IMÓVEL. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo provido. Provimento do recurso especial. Reconhecimento da impenhorabilidade do pequeno imóvel rural.

1 - A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de sócia devedora. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do CPC, art. 833, IV. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade. Defere-se, assim, a penhora de 20% dos proventos de aposentadoria da sócia devedora. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de fração de imóvel, alegadamente utilizado como moradia e fonte de subsistência do agravante, com fundamento na ausência de provas que confirmassem a impenhorabilidade do bem. ... (Continua)

25 - TJRS Família. Direito privado. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Bem de família. Desmembramento. Descabimento. Terreno. Perda da autonomia. Disposições jurisprudenciais do STJ e tjrs. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Impenhorabilidade de imóvel residencial. Desmembramento. Impossibilidade.

«Vai mantida a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel, porque bem de família, se não evidenciada a viabilidade do pretendido desmembramento. Embora o terreno sobre o qual edificada a casa seja composto por dois lotes, extrai-se dos autos que a residência restaria encravada, no caso de eventual divisão, perdendo autonomia. Reconhecimento pelo próprio credor de que o acesso à residência teria que se dar por passagem forçada. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo improvido.... (Continua)

26 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

27 - STJ Processo civil. Direito civil. Agravo regimental. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade de bem imóvel de luxo.

«1. A Lei 8.009/1990 não estabelece qualquer restrição à garantia do imóvel como bem de família no que toca a seu valor nem prevê regimes jurídicos diversos em relação à impenhorabilidade, descabendo ao intérprete fazer distinção onde a lei não o fez. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Direito processual civil e civil. Bem de família. Meação. Imóvel indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do imóvel.

1 - O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, e não somente na fração ideal do cônjuge meeiro que lá reside, sob pena de tornar inócuo o abrigo legal.... (Continua)

29 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Locação. Ação de despejo. Penhora de bem do fiador. Exceção à impenhorabilidade do bem de família. Imóvel hipotecado. Desimportância.

«1 - A Segunda Seção do STJ, interpretando o disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, em sede de recursos repetitivos, afirmou que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS EM CONTAS DA EXECUTADOS. QUANTIA PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. DESBLOQUEIO DETERMINADO.

Decisão que manteve o bloqueio de valores em contas dos executados através do sistema SISBAJUD. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DE VALOR EXPRESSIVO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA MENSAL SOBRE 10% DOS VALORES LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPENHORABILIDADE VERBAS SALARIAIS - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão agravada em que fora mantida a constrição do valor de R$ 3.678,74 da conta bancária da agravante - Pedido de justiça gratuita em sede recursal - Presunção de hipossuficiência que por ora deve prevalecer - Proteção do art. 833, IV e X, do CPC - Considerando a documentação apresentada e o lastro probatório, há de se reconhecer a impenhorabilidade de salário que, pelo seu valor, deve ser presumido como inteiramente destinado ao sustento da agravante - Jurisprudência C. STJ e desta C. Câmara de Direito Privado - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Impenhorabilidade de previdência privada. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a penhora de valores em previdência privada do agravante, sob o argumento de que tais valores não são impenhoráveis por não estarem sendo utilizados para sustento.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Acerto. Bloqueio de valores Alegação de impenhorabilidade, tendo em vista que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, depositada em conta poupança de titularidade do executado. Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a propalada impenhorabilidade. Movimentação na conta que denota o desvirtuamento do caráter poupador. Ausência de comprovação de que o valor é destinado à subsistência do recorrente. Relativização da regra da impenhorabilidade. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Egrégia Corte. Agravo desprovido.

35 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Cumprimento de sentença. Constrição de percentual do salário do executado. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Ausência de excepcionalidade, no caso, que justifique a relativização da impenhorabilidade. Inaplicabilidade de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

36 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Preclusão. Decisão sobre a impenhorabilidade. Ausência de recurso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 471.

«... Quanto à primeira, o fato de se tratar de norma de ordem pública, a meu sentir, não atravanca a disciplina processual nem da coisa da julgada nem da preclusão. Sem dúvida a jurisprudência da Corte admite que a argüição de impenhorabilidade pode ser feita a qualquer momento, não necessariamente nos embargos à execução. Todavia, não autoriza que seja vencida a preclusão. Em precedente da 4ª Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, ficou assentado, com invocação de anterior julgado, ser possível «reconhecer a preclusão em relação ao executado que teve rejeitada anteriormente a incidência da Lei 8.009/90, de maneira irrecorrível (RMS 12.845/SP, DJ de 14/10/02; no mesmo sentido: REsp 167.631/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 01/08/2000). No caso, com todo respeito ao Tribunal local, houve a preclusão. De fato, em petição dirigida ao Magistrado, pediram os executados a suspensão dos leilões argüindo a impenhorabilidade também com a invocação de que dois deles servem de residência dos garantidores e nunca terem sido oferecidos como garantia. O pedido foi indeferido pela Juíza, «pois os devedores acompanham o presente feito, assinaram o auto de penhora, foram intimados do laudo de avaliação, etc, sem nunca manifestarem impenhorabilidade, o que somente fizeram agora, às vésperas da hasta pública (fl. 70). Se os executados não tivessem se conformado com tal decisão deveriam ter interposto o competente agravo de instrumento, o que não fizeram. O que ficou decidido, portanto, foi o indeferimento da suspensão do leilão com a rejeição da alegação de impenhorabilidade. Está presente a preclusão. Conhecido o recurso diante da violação do CPC/1973, art. 471. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

37 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

38 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Crédito em conta corrente, inferior a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE ISNTRUMENTO - Impenhorabilidade - art. 105 do RITJSP - prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado - relação processual derivada do mesmo contrato - precedentes - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

41 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, X - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no CPC, art. 833, X e em precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Direito processual civil. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta-poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito.... (Continua)

43 - TJSP IMPENHORABILIDADE

Créditos em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, oriundos de pensão e de pequenas vendas - Caráter alimentar e de reserva mínima - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores localizados em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos, diante da alegação do executado de seu caráter alimentar e de reserva mínima, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e em precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - TJRS Família. Direito privado. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ilegitimidade ativa por sub-rogação de crédito. Afastamento.

«1. Não há falar em bem de família se o imóvel objeto de penhora foi alugado pela executada a terceiro, inexistindo nos autos qualquer elemento de prova a sustentar a alegação de que os ganhos auferidos a título de aluguel sejam indispensáveis à sua manutenção em outro imóvel residencial. ... (Continua)

45 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Bem. Impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 5º. Não utilização como residência. Bem de família. Descaracterização. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução. Exceção de impenhorabilidade. Penhora. Bem de família. Decisão agravada reformada.

«O bem de família deve corresponder ao único imóvel utilizado pelo casal - ou pela entidade familiar - para a moradia permanente, a teor do Lei 8.009/1990, art. 5º. Não perde tal qualidade o único imóvel de propriedade do devedor, ainda que locado, se destinado a prover o seu sustento. Assim, de se reformar a decisão agravada para declarar a impenhorabilidade do bem. Decisão Agravada reformada. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica, sob o argumento de que o CPC, art. 833, X, não se aplica a pessoas jurídicas. ... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

Decisão que rejeita a alegação de impenhorabilidade. Insurgência do executado. Desacolhimento. Inexistência de comprovação de que a propriedade é explorada pela entidade familiar. A DAP, embora constitua evidência relevante, não é suficiente isoladamente para demonstrar a impenhorabilidade da propriedade, carecendo de provas complementares que atestem a utilização prática do bem para a subsistência familiar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel de alto padrão. Proteção legal mantida.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)