Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de numerário depositado em conta corrente, determinando sua transferência para conta judicial. O recorrente alega que os valores são de natureza alimentar, destinados ao tratamento oncológico, e pleiteia a concessão de liminar para desbloqueio dos valores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta corrente do agravante são impenhoráveis, por serem destinados ao sustento e tratamento médico do recorrente. III. Razões de Decidir. 3. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente a valores depositados em caderneta de poupança, podendo ser estendida a conta corrente, desde que comprovado que o montante assegura o mínimo existencial, conforme tese firmada pelo STJ. 4. No caso, os valores bloqueado não ultrapassam 40 salários mínimos e destina-se ao sustento e tratamento médico do agravante, que possui doença crônica incurável. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para liberar os valores bloqueados, necessários à subsistência do recorrente. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade pode ser estendida a valores em conta corrente destinados ao mínimo existencial. 2. Valores bloqueados que não ultrapassam 40 salários mínimos e são destinados ao sustento e tratamento médico são impenhoráveis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024... (Continua)