Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso dos bens pela empresa, não comprometendo a continuidade de suas atividades. Negado provimento ao recurso.... (Continua)