inadmissibilidade recurso de revista TST
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Doc. LEGJUR 606.6167.5907.7265

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 126/TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.2700

2 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.4800

3 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.6500

4 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9020.5000

5 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Concessão pelo INSS. Continuidade do vínculo empregatício. Inteligência das Súmulas 51-I e 288-I do TST.

«1. Colhe-se da decisão recorrida ser incontroverso que o reclamante preenchia os requisitos previstos no artigo 23 do Regulamento de Benefícios da PETROS vigente à época de sua admissão, o qual dispunha: "A suplementação de aposentadoria por tempo de serviço será concedida ao Mantenedor-Beneficiário desde que tenha completado a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e enquanto lhe for concedida a aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS". 2. Apesar disso, o Colegiado local, a partir de interpretação dessa norma regulamentar, firmou tese no sentido de a obrigatoriedade do afastamento do trabalhador, para o implemento da suplementação paga pela PETROS, lhe estar subjacente. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2063.4000

6 - TST Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Indicação de preceitos de Lei e dissenso pretoriano. Fase de execução. Inadmissibilidade.

«Considerando que o presente feito encontra-se em fase de execução, somente se admite a análise de indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, a teor do disposto no CLT, art. 896, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 600.5795.5805.6246

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 396.0584.6346.7700

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 681.8940.5500.6764

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade, acerca do não cabimento do recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7019.9400

10 - TST Horas extras. Pagamento apenas do adicional (violação aos arts. 66 e 71, da CLT). Constata-se a inadmissibilidade do apelo quando verificado que o recorrente não fundamentou o recurso de revista em uma das hipóteses do CLT, art. 896.

«Recurso de revista não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 729.8815.9364.8055

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA AMPARADA NA SÚMULA 297/TST. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 297/TST). 2 . No agravo de instrumento, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido, no tema. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM BASE DO SAMU. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NO LOCAL NÃO HÁ PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES OU MATERIAIS INFECTOCONTAGIANTES. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão regional, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema .... ()

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Doc. LEGJUR 318.8095.9911.8329

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 859.9658.6462.3519

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULA 126/TST.

O fato de a empregada exercer múltiplas tarefas observando o horário de trabalho pactuado, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito ao acréscimo salarial. Agravo conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. O direito à indenização por danos extrapatrimoniais requer a comprovação do ato empregador revestido de culpa ou dolo, da ocorrência do dano, e, do nexo causal com o trabalho, o que não restou caracterizado no caso dos autos. Agravo conhecido e desprovido.... ()

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Doc. LEGJUR 714.3863.5406.6361

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 85/TST E APLICAÇÃO DE SÚMULA 126/TST. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou de forma específica os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. COLETA DE LIXO DE BANHEIROS E INSTAÇÕES SANITÁRIAS UTILIZADOS POR CLIENTES E EMPREGADOS. SUPERMERCADO. BANHEIRO DE USO COLETIVO E PÚBLICO. ITEM II DA SÚMULA 448/TST. ADICIONAL DEVIDO. Impõe-se confirmar a decisão, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.0100

15 - TST Recurso de revista. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Súmula 126/TST. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.

«Se o TRT afirmou que a prova testemunhal infirmou a prova documental, não se pode chegar à conclusão contrária (Súmula 126/TST). Somente se discute a respeito de distribuição do ônus da prova quando o TRT haja decidido com base em presunção, o que não é o caso deste processo (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... ()

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Doc. LEGJUR 554.2922.7177.6839

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST .

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto as partes não enfrentaram os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade dos recursos de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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Doc. LEGJUR 810.6584.4441.9849

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Hipótese de incidência da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 738.6158.2471.0749

18 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

É incabível a interposição de recurso de revista a acordão regional proferido em agravo de instrumento, nos moldes da Súmula 218/STJ. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 442.9749.1012.3651

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 218/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

É incabível a interposição de recurso de revista a decisão proferida em agravo de instrumento. Hipótese de incidência da Súmula 218/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 270.0683.1566.2672

20 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST.

Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido.... ()

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