Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - Habilitação de crédito - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência postulado pela recuperanda (requerente) para determinar a transferência dos valores bloqueados nos autos do cumprimento de sentença 0001803-48.2024.8.26.0011 para os autos da recuperação judicial da devedora, considerando que o crédito objeto do incidente é «manifestamente concursal visto que seu fato gerador se deu em data anterior ao pedido de recuperação judicial da devedora - Insurgência do credor.

Preliminar de intempestividade - Rejeição - O CPC é aplicável, no que couber, aos procedimentos previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falências - Contagem de prazos de natureza processual, especialmente os recursais, que deve ser feita em dias úteis, na forma do CPC, art. 219 - Prazos de natureza material que devem ser contados em dias corridos - Exegese do Lei 11.101/2005, art. 189, §1º, I, com redação dada pela Lei 14.112/1920 - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO CONHECIDO. Mérito recursal - Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais - Data a ser considerada como fato gerador corresponde àquela em que foi proferida a sentença - Em que pese a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da agravante em segundo grau, a fixação se deu na sentença - Existência do crédito que é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49 - Entendimento do C. STJ no sentido de que o direito aos honorários nasce com a sentença e, se arbitrados em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dele decorrente deve ser considerado como concursal, independente da data do trânsito em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO