Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência da executada. Descabimento. Não há que se falar em excesso de penhora, uma vez que eventual crédito remanescente com a venda do bem penhorado será devolvido à devedora, nos termos do CPC, art. 907. Outrossim, o fato de haver penhora sobre coisa dada em garantia não impede a possibilidade de continuidade da execução, com a constrição de outros bens. Execução deve ocorrer de acordo com os interesses do credor e não do devedor. Observância ao CPC, art. 797. Por fim, tampouco há que se falar em excesso de execução, tendo em vista que os cálculos apresentados estão corretos, já tendo sido objeto de análise na decisão que rejeitou a impugnação anteriormente, que não fora recorrida. Portanto, resta incontroverso a preclusão da matéria suscitada, mostrando-se inadmissível a reapreciação de nova impugnação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)