Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Razões da condição de sexo feminino. Ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência. Devido processo legal observado. Intimação das cautelares realizada em audiência. Citação efetivada. Defesa apresentada. Ausência de nulidade. Renúncia representação. Reconciliação do casal. Irrelevância. Ação penal pública incondicionada. Súmula 542/STJ. Pleito absolutório. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)