Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Administrativo. Poder de polícia. Procon. Exposição de produtos sem informação clara da data da validade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conduta infrativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão do valor fixado a título de multa. Ato normativo infralegal. Vedada a análise em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.... (Continua)