Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de realização de sustentação oral. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inviabilidade. Razões desconexas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, s III e IV, do CP. Dosimetria. Segunda fase. Valoração da qualificadora remanescente como agravante genérica. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.

1 - «O cotejo entre o CPC, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022). Precedentes.... (Continua)