Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inaplicabilidade da multa de ofíco e de juros sobre ela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Caráter confiscatório da multa tributária. Questão constitucional. Revelia. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade do auto de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)