Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Issqn. Inaplicabilidade do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação ao CPC, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)