Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NA DEFESA DE TODOS E QUAISQUER DIREITOS SUBJETIVOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA POR ELE REPRESENTADA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO . 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. 2. A alegação do embargante de que «não houve enfrentamento da preliminar do Agravo Interno, de não conhecimento do Recurso de Revista obreiro, quanto ao fundamento do CLT, art. 896, c, referente à violação ao CF/88, art. 8º, III, em razão de preclusão, tendo em vista que «o despacho regional recebeu parcialmente o Recurso de revista do Sindicato-reclamante, apenas sob a perspectiva da divergência jurisprudencial (art. 896, «a, da CLT) é impertinente, porquanto o juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pelo Tribunal de origem é precário e não vincula esta Corte Superior (CLT, art. 896, § 1º). 3. No caso, por meio do acórdão embargado, observa-se que este Colegiado manteve a decisão monocrática pela qual foi evidenciada violação da CF/88, art. 8º, III e, sucessivamente, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Sindicato autor para, afastando a ilegitimidade ativa declarada, devolver os autos ao Tribunal Regional da 12ª Região, a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários de ambas as partes, como entender de direito. 4. Não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)