Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - MULTA.

1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre validade de norma coletiva que estabeleceu jornada diária de 8h em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre e sem autorização prévia do órgão competente em medicina do trabalho foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do CLT, art. 896, § 8º e da Súmula 337, I, «a, do TST e de estar a decisão regional em consonância com o decidido pelo STF na ARE 1.121.633 (Tema 1.046da tabela de repercussão geral) contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 42.700,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)