Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança do empréstimo expressamente não reconhecido pela autora, sob pena de multa por descumprimento - Inconformismo do réu - Descabimento - Elementos que evidenciam, em cognição sumária, típica do momento processual em que concedida a liminar impugnada, a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano - Multa fixada de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir eventual enriquecimento sem causa - Decisão mantida - Recurso não provido.