Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-A

Título II-A - DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (Ir para)

Íntegra da norma
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  • Dano extrapatrimonial. Dano moral
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o Título II-A. Vigência em 11/11/2017)
Art. 223-A

- Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017).
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CF/88, art. 5º, V e X (Dano moral).
CCB/2002, art. 624 (Dano moral).
CCB/2002, art. 186 (Dano moral).