Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Recurso interposto contra pronunciamento jurisdicional originário que apenas determinou a juntada da via original do instrumento contratual. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015. Inexistência de conteúdo decisório no ato impugnado. Incidência do disposto no

CPC, art. 1.001 («Dos despachos não cabe recurso). Ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal atinente ao cabimento. Precedentes desta Egrégio Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. Não conhecimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, III.