Legislação
CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 1001
Parte Especial - (Ir para)
Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (Ir para)
Título II - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
- Recurso. Despachos. Descabimento
- Dos despachos não cabe recurso.
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Recurso. Despacho. Mero expediente (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).
CPC/1973, art. 504 (Recurso. Despachos. Mero expediente. Descabimento).