Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15 2. Apreensão de uma pistola Glock 17 GEN 5, calibre 9mm, serie BWNL760, municiada com quatro projetis intactos e dois carregadores municiados com dezessete projeteis 3. Pretensão de revogação da prisão preventiva diante da ausência dos requisitos do CPP, art. 312. ... ()
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