Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a penhora no rosto dos Autos. Insurgencia sob a alegação de que as sobras daqueles Autos pertencem a terceiro que não integra esta Lide. Agravantes que sequer ostentam interesse recursal para tanto. Defesa do interesse de terceiros deve ser deduzida por quem de Direito, ante a impossibilidade da defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inteligência do CPC, art. 18. Falta de interesse recursal. Incidência do CPC, art. 996. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)