Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Município de São Vicente - Sentença de extinção - Embargos de declaração - Decisão não acolhendo em embargos, face a intempestividade - Interposição de recurso de apelação - Recurso não conhecido, ante a ausência de permissivo legal, nos termos do CPC, art. 1.009 - Interposição de recurso de agravo interno almejando a reconsideração da decisão monocrática - Inexistência de previsão legal que autorize a interposição de apelação - Decisão interlocutória que não se enquadra no conceito de sentença (CPC, art. 203, § 1º) - Apelação interposta, unicamente, em face da referida decisão - Intempestividade, nada obstante, do apelo, pois embargos de declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outros recursos - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)