Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E EM CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, S III

e IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ABRIRAM A PORTA DA CLÍNICA ECOSSOM COM UMA CHAVE «MIXA E SUBTRAÍRAM UMA TELEVISÃO AOC, DE 39 POLEGADAS, AVALIADA EM R$1.700,00. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA VIOLAÇÃO AO CP, art. 68. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NO MÉRITO, BUSCAM O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE «DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL, E DO CONCURSO DE PESSOAS, POR SE TRATAR DE MERO AUXÍLIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DO FURTO PRIVILEGIADO. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE AFASTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDÊNTICAS PARA AMBOS OS APELANTES, SENDO DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO SENTENCIANTE, COM A APLICAÇÃO DA MESMA REPRIMENDA PARA CADA UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS CONFISSÕES DO ACUSADO DANIEL EM JUÍZO, E PELO RÉU ELIAS, EM SEDE POLICIAL. QUALIFICADORAS DO USO DE CHAVE FALSA E DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. A RES FURTIVA NÃO É DE BAIXO VALOR E A REINCIDÊNCIA TAMBÉM AFASTA A ALEGADA ATIPICIDADE MATERIAL. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO CRIMINOSO, EM DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CP, art. 29. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DOS PATAMARES MÍNIMOS, EM 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELOS RÉUS E DA QUALIFICADORA REMANESCENTE. PRESENTES DUAS QUALIFICADORAS, UMA DELAS FOI CONSIDERADA PARA TIPIFICAR O CRIME MAIS GRAVE E ELEVAR A PENA EM ABSTRATO E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, CONFORME POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO NA JURISPRUDÊNCIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INCIDENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SENDO AMBAS INTEGRALMENTE COMPENSADAS, O QUE NÃO SE ALTERA. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO FORMULADO PELO RÉU ELIAS. BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 1 SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICÁVEL O SÚMULA 511/STJ. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE AFIGURA O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, EIS QUE REINCIDENTES OS APELANTES, ATENDENDO À REGRA CONTIDA NOS arts. 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELAS DEFESAS, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)