Legislação
Decreto-lei 200, de 25/02/1967
Art. 49
Título IX - DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (Ir para)
Seção I - DO ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS (Ir para)
Art. 49- O Alto Comando das Forças Armadas reúne-se quando convocado pelo Presidente da República e é secretariado pelo Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República.
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