Legislação

CP - Código de Pesca

Art. 31

Capítulo III - DAS LICENÇAS PARA AMADORES DE PESCA E PARA CIENTISTAS (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 31

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior: [Art. 31 - Será mantido um registro especial para clubes ou associações de amadores de pesca, que poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de caça.
Parágrafo único - Os clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente taxas de registro no valor correspondente: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-lei 2.467, de 01/09/88).
a) até 250 associados: 5 OTNs;
b) de 251 até 500 associados: 10 OTNs;
c) de 501 até 750 associados: 15 OTNs;
d) mais de 750 associados: 20 OTNs.
Redação anterior: [Parágrafo único - Os clubes ou associações referidos neste artigo pagarão de registro uma taxa correspondente a um salário-mínimo mensal vigente na Capital da República.]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já