Legislação

- Será concedida autorização para o exercício da pesca a amadores, nacionais ou estrangeiros, mediante licença anual.

§ 1º - A concessão da licença ao pescador amador ficará sujeita ao pagamento de uma taxa anual nos valores correspondentes a:

§ 1º com redação dada pelo Decreto-lei 2.467, de 01/09/88.

a) 10 OTNs: para pescador embarcado;

b) 3 OTNs: para pescador desembarcado.

Redação anterior: [ § 1º - A concessão da licença subordinar-se-á ao pagamento de uma taxa mínima anual de dois centésimos ao máximo de um quinto do salário-mínimo mensal vigente na Capital da República, tendo em vista o tipo de pesca, a Região e o turismo, de acordo com a tabela a ser baixada pela SUDEPE.]

§ 2º - O amador de pesca só poderá utilizar embarcações arroladas na classe de recreio.

§ 3º - Ficam dispensados da licença de que trata este artigo os pescadores amadores que utilizem linha na mão e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, desde que, em nenhuma hipótese, venha a importar em atividade comercial.

§ 3º acrescentado pela Lei 6.585, de 24/10/78.

§ 4º - Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata o § 1º deste artigo, os aposentados e os maiores de 65 anos, se do sexo masculino, e de 60 anos, se do sexo feminino, que utilizem, para o exercício da pesca, linha de mão, caniço simples, caniço com molinete, empregados com anzóis simples ou múltiplos, e que não sejam filiados aos clubes ou associações referidos no art. 31, e desde que o exercício da pesca não importe em atividade comercial.

§ 4º acrescentado pela Lei 9.059, de 13/06/95.

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior: [Art. 30 - A autorização, pelos órgãos competentes, de expedição científica, cujo programa se estenda à pesca, dependerá de prévia audiência à SUDEPE.]

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior: [Art. 31 - Será mantido um registro especial para clubes ou associações de amadores de pesca, que poderão ser organizados distintamente ou em conjunto com os de caça.
Parágrafo único - Os clubes e associações referidos neste artigo pagarão anualmente taxas de registro no valor correspondente: (Parágrafo com redação dada pelo Decreto-lei 2.467, de 01/09/88).
a) até 250 associados: 5 OTNs;
b) de 251 até 500 associados: 10 OTNs;
c) de 501 até 750 associados: 15 OTNs;
d) mais de 750 associados: 20 OTNs.
Redação anterior: [Parágrafo único - Os clubes ou associações referidos neste artigo pagarão de registro uma taxa correspondente a um salário-mínimo mensal vigente na Capital da República.]

- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).

Redação anterior: [Art. 32 - Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por lei a atribuição de coletar material biológico para fins científicos serão concedidas licenças permanentes especiais gratuitas.]