Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 77
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E ESTIMULATIVAS (Ir para)
Título I - DAS ISENÇÕES EM GERAL (Ir para)
Art. 77- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior (do Decreto-lei 1.217, de 09/05/1972. Vigência em 01/01/73): [Art. 77 - Ficam isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados, até o exercício de 1972, inclusive, as redes e partes de redes destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica.]
Redação anterior (original): [Art. 77 - Ficam isentas do Imposto de Produtos Industrializados até o exercício de 1972, inclusive, as embarcações de pesca, redes a partes de redes destinadas exclusivamente à pesca comercial ou à científica.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;