Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 58
Capítulo VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS (Ir para)
Art. 58- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 58 - As infrações aos arts. 19, 36 e 37 serão punidas com a multa de um a dez salários-mínimos mensais vigentes na Capital da República, dobrando-se na reincidência.]
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