Legislação
CP - Código de Pesca
Art. 7º
Capítulo II - DA PESCA COMERCIAL (Ir para)
Título I - DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS (Ir para)
Art. 7º- (Revogado pela Lei 11.959, de 29/06/2009. Vigência a partir de 29/08/2009).
Redação anterior: [Art. 7º - As embarcações de pesca de qualquer natureza, seus tripulantes e proprietários, excetuada a competência do Ministério da Marinha, no que se refere à Defesa Nacional e à segurança da navegação, e a do Ministério do Trabalho e Previdência Social, no que se refere à Previdência Social, ficam sujeitos às disposições deste Decreto-lei.]
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