Legislação
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969
Art. 297
Título V - REGISTRO DE IMÓVEIS (Ir para)
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 297- É dever imperioso dos oficiais de registro o cumprimento das prescrições legais concernentes às suas atribuições e à fiel observância do regimento de custas.
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