Legislação
Decreto 4.340, de 22/08/2002
Art. 0º
Meio ambiente. Regulamenta artigos da Lei 9.985, de 18/07/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.035, de 28/05/2024, art. 9º (arts. 42 e 43)Decreto 6.848, de 14/05/2009 (arts. 31, 31-A , 31-B e 32)
Decreto 5.566, de 26/10/2005 (art. 31, caput)
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o CF/88, art. 84, IV, e o CF/88, art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei 9.985, de 18/07/2000, decreta:
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Lei 9.985, de 18/07/2000 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)