Legislação
Decreto 6.317, de 20/12/2007
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Capítulo X - DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS (Ir para)
Art. 18- Constituem o patrimônio do INEP os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem transferidos e doados ou que venha a adquirir.
Parágrafo único - Os bens e direitos do INEP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.
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