Legislação
Decreto 6.854, de 25/05/2009
Art. 48
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DOS DEVERES E DOS DIREITOS (Ir para)
Art. 48- O militar R/1 poderá fazer uso dos uniformes em solenidades militares, em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais e em atos sociais solenes de caráter particular, desde que autorizado pelo Comandante do Comando Aéreo Regional ao qual esteja vinculado, mediante requerimento.
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