Legislação
Decreto 7.871, de 21/12/2012
Art. 21
Capítulo IV - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO (Ir para)
Art. 21- A extinção do termo de autorização expedido pela ANAC resultará na revogação da homologação do aeródromo, de que trata o art. 30, caput, § 1º, da Lei 7.565/1986.
Lei 7.565, de 19/12/1986, art. 30 (CBAr)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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