Legislação
Decreto 8.772, de 11/05/2016
Capítulo IX - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 112- Fica aprovada, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, a Lista de Classificação de Repartição de Benefícios de que trata o § 9º do art. 17 da Lei 13.123, de 20/05/2015, anexa a este Decreto. [[Lei 13.123/2015, art. 17.]]
Parágrafo único - A lista a que se refere o caput terá caráter exemplificativo e não excluirá a aplicação das regras de incidência de repartição de benefícios previstas nos arts. 17 e 18 da Lei 13.123, de 20/05/2015. [[Lei 13.123/2015, art. 17. Lei 13.123/2015, art. 18.]]
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