Legislação
Decreto 9.579, de 22/11/2018
Art. 91
Título IV - DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (Ir para)
Capítulo único - DOS RECURSOS DO FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Ir para)
Art. 91- O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente tem como receita:
I - doações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; [[ECA, art. 260.]]
II - recursos destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União;
III - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
IV - o resultado de aplicações do governo e organismos estrangeiros e internacionais;
V - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente; e
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
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