Legislação
Regulamento do Imposto de Renda
Art. 625
Título XII - DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL (Ir para)
- Irredutibilidade
- O valor do adicional de que trata este Título será recolhido integralmente como receita da União, hipótese em que não serão permitidas deduções (Lei 9.249/1995, art. 3º, § 4º).
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