Legislação
Decreto 10.521, de 15/10/2020
Art. 48
Capítulo XII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 48- Este Decreto entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
Vigência em 23/10/2020.
Brasília, 15/10/2020; 199º da Independência e 132º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Marcos César Pontes
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