Legislação
Decreto 10.808, de 23/09/2021
Art. 8º
Art. 8º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.050/2004;
II - os art. 7º e art. 8º do Decreto 9.675/2019; e [[Decreto 9.675/2019, art. 7º. Decreto 9.675/2019, art. 8º.]]
III - os seguintes dispositivos do Decreto 10.409, de 30/06/2020:
a) o art. 3º; e [[Decreto 10.409/2020, art. 3º.]]
b) o Anexo II.
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