Legislação
Decreto 10.409, de 30/06/2020
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 10.808, de 23/09/2021, art. 8º, III. Vigência em 15/10/2021).
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 9.675/2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.]
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