Legislação
Decreto 11.559, de 13/06/2023
Art. 3º
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 11.979, de 08/04/2024, art. 5º. Vigência em 30/04/2024)
Redação anterior (original): [Art. 3º - O Anexo II ao Decreto 11.354, de 01/01/2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.]
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